Orçamento de Fabriciano é aprovado | O polêmico Código Tributário recebe 15 emendas
FABRICIANO – A Câmara de Coronel Fabriciano aprovou importantes projetos ao fechamento do período de realização das Sessões Ordinárias. Ainda neste ano de 2022, caso ocorra outra reunião, esta, só poderá se dar por meio de uma convocação extraordinária, normalmente por parte do Presidente da Mesa Diretora.
Na última quarta-feira (14/12), as votações do Orçamento Municipal 2023 e as alterações no Código Tributário de Coronel Fabriciano ganharam o maior tempo e o destaque da pauta. A Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município passou com a maioria dos votos e, sem modificações, enquanto que o Código Tributário teve uma Emenda Aditiva e 15 Emendas Modificativas.
Subvenção Social
A Casa Legislativa Fabricianense também aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3.308/2022 que concede subvenção social ao Centro de Assistência Social e Incentivo ao Bem – CASIB e Projeto Social Caravana da Paz, no valor de R$100 mil reais. Com o objetivo de agilizar a Sanção do Executivo para uma possível transferência dos recursos, ainda neste ano, os vereadores optaram por votar a matéria em 1ª e 2ª votação, e em redação final.
Outras matérias aprovadas:
– Projeto de Lei 3.302/2022, que dispõe sobre o comércio ambulante ou eventual.
– Projetos 3.303 e 3.304/2022, que alteram as prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano e no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2022/2025.
– Projeto de Lei 3.305/2022, que trata de Desafetação de Área Pública e dá outras providências.
– Projeto de Lei 3.306/2022, que dispõe sobre o Auxílio Emergencial à gratuidade dos idosos no transporte coletivo municipal, matéria que teve uma Emenda do Legislativo
– Projeto de Lei 1.346/2022, que concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor André Silva Moura, pelos 10 anos de atuação junto à Câmara Municipal. André é bacharel em Direito, pós-graduado em Administração Pública, e detentor de vários cursos na área do serviço público.
