Lei Orçamentária de Ipatinga recebe 274 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores
IPATINGA – Os vereadores da Câmara de Ipatinga aprovaram ao todo 274 emendas impositivas, em sessão ordinária, nesta semana. A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem indicar na Lei Orçamentária Anual recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores, e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.
A execução das emendas parlamentares individuais fica limitada ao valor de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que o texto determina que 0,5% seja destinado à área de saúde.
Os parlamentares aprovaram ainda cinco emendas que alteram o texto da Lei Orçamentária Anual de 2023. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
O destaque é a emenda que altera de 25% para 5% o valor que o Poder Executivo detém para livre remanejamento no orçamento, sem precisar de autorização da Câmara de Ipatinga.
“Diminuindo a margem, a necessidade de aprovação pela Câmara de Ipatinga aumenta e, consequentemente, a fiscalização e controle por parte dos vereadores. O orçamento público é uma peça conjunta do Legislativo e Executivo”, disse a vereadora Professora Mariene, autora da emenda.
