Elaborado projeto de lei inédito para pagamento por serviços ambientais
REDAÇÃO – Provedores de serviços ambientais poderão receber recursos financeiros, ou outras formas de remuneração ou incentivos pelos importantes serviços prestados. É o que prevê o Projeto de Lei nº 4.041/2022 que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais (Pesa). O trabalho – que foi apresentado, nesta quinta-feira (3/11), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) – é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Legislativo estadual.
Em trabalho conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG, a Política Estadual de Serviços Ambientais (Pesa) visa, por meio de compensação financeira ou concessão de outros benefícios, incentivar os provedores de serviços ambientais ecossistêmicos, hidrológicos e urbanos, garantindo, assim, a preservação da biodiversidade, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais de Minas.
“Conceitualmente, o PSA pode ser entendido como uma transação, financeira ou não, de natureza voluntária, mediante a qual pelo menos um pagador de serviços ambientais transfere a pelo menos um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições previamente acertadas entre as partes. Os recursos envolvidos nesta transação podem ser de natureza pública ou privada, e os fornecedores e pagadores dos serviços ambientais podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado”, explicou o subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Rodrigo Franco.
Segundo ele, se aprovado, o PL trará inúmeros benefícios para o meio ambiente, distribuição de riquezas e bem-estar social.
Diferentemente dos programas em andamento no estado, como o Bolsa Verde e o Bolsa Reciclagem, que pagam pelos serviços ambientais prestados por meio de recursos provenientes de orçamento público, o projeto pretende incentivar o mercado e agentes privados a financiarem iniciativas de pagamento por serviços ambientais (PSA) no estado, por meio da criação de demandas por parte do poder público.
“Estamos propondo que não haja uma única fonte de verba para esses pagamentos. Veja o que aconteceu com os catadores do Bolsa Reciclagem e os posseiros do Bolsa Verde (pagamento para conservação da cobertura vegetal nativa) que ficaram sem pagamento devido à crise econômica. Só depois de quatro anos que conseguimos regularizar a situação do Bolsa Reciclagem, e ainda temos um grande passivo de pagamentos a serem concluídos”, afirmou a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.
A secretária ainda reforçou que as políticas climáticas só serão efetivas quando trouxerem valor econômico para os ativos ambientais. “Precisamos gerar valor e ressarcir as organizações e entidades pelo que fazem pela sociedade”, enfatizou.
Transparência
O superintendente de Gestão Ambiental da Semad, Diogo Franco, detalhou o projeto durante a audiência pública e destacou a Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais prevista no documento, para dar publicidade e transparência às ações. “O Governo do Estado, sozinho, não dará conta das necessidades ambientais do seu território. Neste sentido, o poder público tem um papel estratégico para incentivar este instrumento e a adoção de outros modelos jurídicos capazes de produzir resultados ambientais desejáveis”, pontuou.
O texto apresentado é mais abrangente do que a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), incentivando os poderes público e privado a participarem de um mercado de transação de serviços ambientais ecossistêmicos, hidrológicos e urbanos, com a remuneração dos atores diretamente envolvidos na prestação desses serviços, como produtores rurais e protetores de animais.
Conforme explicou Diogo, os serviços ambientais poderão ser prestados por meio de programas, projetos ou contratos, podendo ser de iniciativa pública ou privada. Além disso, no documento consta o rol de atividades de serviços ambientais, tais como aqueles relativos à proteção e restauração de vegetação nativa, ou de conservação do conhecimento e da biodiversidade pelos povos e comunidades tradicionais, e, inclusive, aqueles que promovam o bem-estar da fauna doméstica e silvestre; entre outros.
A proposta foi desenvolvida ao longo de 15 meses, e contou com a colaboração dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), tendo sido objeto de pesquisa de mestrado da servidora da Semad, Marcela de Barros Riccio, e ainda, pauta de debate com acadêmicos e atores interessados no tema.
“O texto ora proposto está em consonância com a abordagem técnica adotada pela literatura, mas ainda prevê algumas ações inovadoras, ao passo que alinha o instrumento às atuais tendências ambientais e às necessidades e potencialidades do estado de Minas Gerais”, informou a diretora de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos, Fabiana Moreira.
Inovação
Durante a audiência pública, a Pesa foi elogiada por diversos setores e considerada uma inovação para a política pública brasileira. “Esse PL nasce gigante, integrador e de maneira ímpar para Minas Gerais. É uma proposta transparente, justa e democrática, e que, além disso, como está previsto um monitoramento desses serviços na minuta do projeto, pode também ajudar a evitar danos futuros ao meio ambiente”, avaliou a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Adriana Monteiro.
Adriana também elogiou o fato de o texto incluir a previsão de metodologias de priorização de áreas, citando a oportunidade de utilizar o Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP) e o Indicador de Sustentabilidade em Agroecossistemas (ISA) como ferramentas de monitoramento, já consolidadas pela Semad e validadas pela academia. Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg) também ressaltaram o valor da proposta e a consideraram inovadora, ao colocar o produtor rural como protagonista do desenvolvimento sustentável.
“A Pesa vem para complementar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), trazendo os produtores para dentro dessa discussão”, elogiou Ariel Chaves, representante da Seapa.
Celeridade
A ideia para essa iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo teve início no ano passado, a partir da presença do Governo de Minas na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima (COP26) e reforça o compromisso de Minas Gerais com as metas da Campanha Race To Zero.
“Essa iniciativa nos aponta a importância da sinergia entre o poder público e o legislativo em prol da sociedade. A Semad conduziu esse trabalhado de forma brilhante. Agora, irei me esforçar para haver celeridade na votação desse PL o mais breve possível”, comentou o presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, o deputado Noraldino Júnior.
