Deputados aprovam orçamento do Estado para 2023 | Texto votado prevê déficit de R$ 3,5 bilhões
REDAÇÃO – O Orçamento do Estado para 2023 foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (28/12/22). Na mesma reunião, foi aprovada também a revisão para o próximo ano do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023.
O orçamento, contido no Projeto de Lei (PL) 4.009/22, de autoria do governador Romeu Zema, estima as receitas e as despesas do Estado para o próximo exercício e foi aprovado com emendas conforme parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões. De acordo com a proposição encaminhada pelo governador Romeu Zema, a receita fiscal para 2023 foi estimada em R$ 106,1 bilhões. Já a despesa fiscal projetada é de R$ 109,6 bilhões. Portanto, prevê-se um déficit fiscal de R$ 3,5 bilhões, valor 69,7% inferior ao programado para 2022.
Para a elaboração da proposta orçamentária, foram utilizados como parâmetros para 2023: crescimento do PIB de 2,5%; inflação acumulada de 3,3%; e taxa básica de juros de 10% ao ano. As receitas correntes terão aumento de 10,4% em 2023, chegando a R$ 128,4 bilhões. Porém, por conta de mudanças na contabilização das transferências constitucionais aos municípios, a receita fiscal total terá redução de 15,6%.
A principal fonte de receita do Estado permanece sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja arrecadação vai avançar 5%, chegando a R$ 71,5 bilhões. Já a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá aumento de 15,1%, totalizando R$ 8,5 bilhões em 2023.
A despesa fiscal deve encolher 20,2% em 2023. Está projetada redução de 16,4% nas despesas correntes, estimadas em R$ 87,6 bilhões. A despesa com o pagamento de juros e encargos da dívida do Estado com a União deve cair 77,2%, perfazendo R$ 1,8 bilhão. Já a amortização da dívida deve consumir R$ 2,2 bilhões, o que representa uma queda de 54,6% em relação a 2022.
Segundo o parecer do relator do PL 4.009/22 na FFO ampliada, deputado Hely Tarqüínio (PV), essa queda se deve possivelmente à expectativa de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no próximo ano.
Em 2023, a despesa com pessoal do Poder Executivo vai continuar acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somada com a Defensoria Pública, essa despesa será o equivalente a 52% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). O limite máximo desse gasto é de 49% da RCL. Os demais órgãos e poderes estaduais estarão com suas despesas de pessoal dentro dos limites da LRF.
O Orçamento 2023 foi elaborado, ainda, de modo a cumprir as determinações constitucionais de gastos com saúde (R$ 8,9 bilhões) e educação (R$ 18,6 bilhões).
Benefícios fiscais e investimentos
Os benefícios fiscais aprovados nacionalmente, independentemente de decisão do Estado, como o Simples Nacional, devem somar R$ 1,4 bilhão em 2023, o que representa uma redução de 17,9% em relação ao montante projetado para 2022.
A concessão de novos benefícios deve experimentar uma queda de 98,5%, perfazendo R$ 8,8 milhões. Já os benefícios preexistentes, que são aqueles concedidos pelo Estado e já consolidados, estão estimados em R$ 15,4 bilhões, o que representa um aumento de 31,1% na comparação com 2022.
O total de investimentos e inversões financeiras terá aumento de 6,3% em 2023. Estão projetados para o próximo ano investimentos de R$ 2 bilhões em recursos do acordo judicial firmado com a Vale para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.
