Câmara de Timóteo tem reunião Ordinária nesta quinta-feira com pauta lotada
TIMÓTEO – Nesta quinta-feira (21) a partir das 14h, no auditório da Prefeitura | O prédio da Câmara está em reforma|, acontece a sessão Ordinária da Câmara de Timóteo. Na pauta de votação figuram doze propostas de leis. Entre elas, o Projeto de Lei nº 4.433, de autoria da Administração Municipal, que pede autorização da Câmara para instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários. Este projeto está com pedido de “vista” do vereador Vinícius Bim, que terá a missão de apresentar relatório sobre a matéria. A sessão será presidida pelo vereador Luiz Perdigão.
ACORDO JUDICIAL
Já o Projeto de Lei nº 4.436, que promete muita discussão em plenário, é o que pede autorização dos vereadores para a celebração de Termo de Composição Judicial entre o Município de Timóteo e a empresa HAF Empreendimentos Ltda. Conforme apurado pelo JBN, este projeto deverá receber o “pedido de vista” por parte do vereador Brinnel Tozatti.
No texto da matéria aponta que o acordo judicial de que trata a proposta está relacionado a uma indenização pleiteada pela empresa para retirada da rede pública de drenagem, que está em seu terreno particular e está impedindo o término das obras do empreendimento | Supermercado Coelho Diniz.
Contudo, dada a dificuldade do município em realizar a obra por falta de condições financeiras e orçamentárias, as partes decidiram, em comum acordo, a transferência da propriedade de dois bens públicos, por parte do Município, que somam quase o valor da obra para retirada das redes de drenagem. De acordo com o PL, as obras foram orçadas no valor de R$1.710.599,19; já os imóveis somam R$1.645.301,36.
PAUTA COMPLETA DA SESSÃO
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.433, de 20 de junho de 2022, que “Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
A matéria determina a instituição de subsídio à tarifa de transporte público coletivo no valor de R$0,25 (vinte e cinco centavos) por passagem paga por passageiro. O subsídio será abatido da dívida tributária da empresa concessionária do transporte público coletivo (Autotrans/Saritur) e vai durar até a quitação integral do débito
O PL confere ainda isenção de juros e multa à concessionária do serviço público de transporte coletivo referente à Taxa de Gestão Operacional lançada até o mês de maio/22, preservando-se, contudo, a correção monetária.
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.434, de 20 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de cargos no Quadro de Pessoal da parte permanente da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
O PL amplia o número de vagas existentes no quadro de pessoal da parte permanente (ou seja, servidores efetivos) para os cargos de arquiteto, enfermeiro, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, psicólogo, coveiro e motorista de veículos leves e pesados. Conforme o Executivo, a ampliação das vagas é necessária para garantir o equilíbrio de pessoal, tendo em vista o aumento da demanda dos trabalhos. O projeto cria ainda o cargo de Arquivista, que também será exercido por servidor de carreira.
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.436, de 07 de julho de 2022, que “Autoriza a celebração de Termo de Composição Judicial entre o Município de Timóteo e a HAF Empreendimentos Ltda, nos termos que menciona”, de autoria do Executivo Municipal.
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.437, de 07 de julho de 2022, que “Autoriza contribuição provisória para criação e estruturação inicial do Consórcio Público para defesa e revitalização do Rio Doce e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Conforme o PL, em dezembro passado o município de Timóteo passou a integrar o consórcio, cuja finalidade é planejar e executar programas com foco na defesa e revitalização do rio, tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A lei que autorizou o ingresso do município no consórcio é a de nº 3.832.
Contudo, para atendimento às despesas para criação e estruturação inicial do consórcio é necessária a transferência de recursos financeiros mensais pelos integrantes. Além de Timóteo, outros 50 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo fazem parte do consórcio.
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.438, de 07 de julho de 2022, que “Dispõe sobre a Junta de Recursos Administrativos Tributários do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
A Junta de Recursos Administrativos Tributários (JRAT), órgão autônomo e de assessoramento municipal, com atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos previstos no Código Tributário Municipal.
A JRAT será composta de quatro membros, sendo três representantes do Poder Público e um representante dos contribuintes, todos nomeados pelo Executivo Municipal, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.439, de 07 de julho de 2022, que “Dá denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Eulália ao CMEI localizado no Bairro Macuco e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
O nome que será dado ao CMEI é uma homenagem à professora Eva Eulália Teixeira Paiva, que faleceu em 2021, em decorrência da Covid-19. Foi professora de 1ª a 4ª série da rede municipal de ensino e sempre teve o reconhecimento de seu empenho por parte da direção, pais e alunos.
Nos seus mais de 40 anos dedicados à Educação, lecionou nas escolas estaduais Juscelino Kubistchek, Profª Ana Letro Staacks e Carlos Drummond de Andrade e na escola municipal Limoeiro.
Também foi coordenadora da Biblioteca Pública Municipal de Timóteo, onde criou o projeto Biblioteca Itinerante, que levava a Biblioteca até as escolas municipais para viverem a literatura por meio de teatros e contação de histórias.
g) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.441, de 07 de julho de 2022, que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias no âmbito do Município de Timóteo”, de autoria dos vereadores Brinnel Tozatti e Beto do Estofamento.
Conforme o PL, os bancos que contam com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, para utilização de usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura.
As agências têm 180 dias, da data da publicação da lei, para se adaptarem e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e até cassação do alvará de funcionamento.
h) Segunda discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 20 de junho de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.387, de 15 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação dos imóveis que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Conforme o Executivo, autor da matéria, em parte do terreno desafetado será construída uma praça, antiga reivindicação dos moradores. O restante será vendido e o dinheiro, utilizado na viabilização da sede própria do Instituto Ipê, que presta serviço de acolhimento a crianças e adolescentes em Timóteo, e é monitorado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCD). Os imóveis de que trata o PL estão localizados no bairro Eldorado.
i) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.428, de 05 de maio de 2022, que “Autoriza o Município de Timóteo a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências”, de autoria do vereador Geraldo Gualberto.
A matéria autoriza o Executivo a cobrar IPTU e demais débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como pix e demais modalidades de transferências bancárias.
j) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.430, de 01 de junho de 2022, que “Autoriza o Município de Timóteo receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica”, de autoria do Executivo Municipal.
De acordo com a matéria, o imóvel que o Município receberá possui uma edificação inacabada e o encargo é o prosseguimento da obra de construção da sede da creche comunitária Caminho da Esperança. Com o novo espaço, o atendimento da creche será ampliado para cerca de 160 crianças da regional dos bairros Alvorada e Timotinho.
O PL também autoriza a alienação de um imóvel de propriedade do Município, onde hoje funciona a creche, de modo que, os recursos advindos da venda possam financiar o término da obra da nova sede.
k) Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.427, de 05 de maio de 2022, que “Dá denominação de Rua José João de Souza à via pública que menciona, localizada na localidade conhecida como Coqueiro, Bairro João XXIII”, de autoria do Vereador Reygler Max.
l) Votação da redação Final do Projeto de Lei nº 4.432, de 02 de junho de 2022, que “Dá denominação de Rua Guaxe à via pública que menciona, localizada no Bairro Macuco”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato.
