Câmara de Fabriciano aprova em 1º turno Emenda à Lei Orgânica | São as regras do Regime Próprio de Previdência Social do município
FABRICIANO – Em sessão Extraordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG) aprovaram nesta terça-feira (9), em primeiro turno, por 15×2, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2022, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano, de acordo com a Emenda Constitucional nº 102 de 2019, de autoria do prefeito Dr. Marcos Vinicius. Dos dezessete vereadores, apenas os vereadores Adriano Martins e Nélio do Abacaxi votaram contra a matéria.
A votação desta Emenda, é a liberação para que a Câmara Municipal possa colocar em pauta de votação o Projeto de Lei que propõe a Reforma Previdenciária para o funcionalismo municipal, de autoria do prefeito Dr. Marcos Vinicius. O projeto que vem sendo bastante contestado pelos servidores aposentados, ainda tramita sem previsão de votação em plenário.
Com o plenário liberado para a participação popular, servidores participaram da sessão desta terça-feira empunhando cartazes e palavras de ordem. No início da semana servidores da área de educação publicaram em rede social uma nota de repúdio, cobrando responsabilidade da Câmara de Vereadores no momento da votação da matéria.
VOTOS CONTRÁRIOS
Sinalizando que irão bater de frente com a proposta que propõe “castrar direitos” dos servidores aposentados e servidores da ativa, os vereadores Nélio do Abacaxi e Adriano Martins afirmam publicamente que não irão prejudicar o funcionalismo da Prefeitura de Coronel Fabriciano. O vereador Nélio do Abacaxi chegou a pedir em um vídeo, para o prefeito, rasgar o projeto antes que ele seja aprovado na Câmara. Já o vereador Adriano Martins disse não está na Câmara para prejudicar ninguém.
ENTENDA O CASO
São três projetos que compõem a Reforma, sendo a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2022, o PL 3275/2022 que institui o Regime de Previdência Complementar e o PLC nº 02/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (conhecido na cidade como PREVCEL).
Os servidores da ativa contribuirão com a alíquota linear de 14% para os quem atualmente ganham até R$ 2,2 mil; 16% para quem recebe acima de R$ 2,2 mil e aumentando progressivamente até chegar aos 22%, de acordo com o valor da remuneração do servidor, conforme o artigo 83 do PLC nº 02/2022.
INATIVOS
A tabela progressiva com as alíquotas de contribuição de trata o artigo 83 também incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões daqueles que recebem acima do teto do INSS. Ou seja, a partir de agora até os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Fabriciano também terão que contribuir com a PREVCEL.
Além do aumento progressivo, também está sendo criada a alíquota de “contribuição extraordinária” de 3,33% incidentes sobre a base de cálculo da contribuição ordinária de todos os segurados e beneficiários da PREVCEL, conforme a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2022 combinado com o artigo 86, parágrafo 2º, do PLC 02/2022.
PROJETO NÃO FOI DISCUTIDO
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano, usou a tribuna para colocar a sua posição sobre o projeto. Veja o que disse a presidente.
