Até 20 de dezembro | Prefeitura de Timóteo prorroga o prazo para adesão ao PROREFIS
TIMÓTEO – O prefeito de Timóteo, Douglas Willkys, assinou, na quinta-feira (26), o decreto nº 5.683, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) até o dia 20 de dezembro. A prorrogação foi necessária em função da proximidade de encerramento do prazo inicial de adesão neste final do mês e a alta procura pelos munícipes para a regularização da situação junto ao fisco municipal.
Instituído pela Lei nº 3.8442 de 2022, o PROREFIS permite ao contribuinte regularizar seus débitos tributários junto ao município com descontos, reduzindo a inadimplência e evitando a cobrança judicial. Os descontos variam de 50% a 99% sobre os juros e multas.
O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes. Para quem resolver quitar o débito à vista o desconto é de 99%; quem resolver parcelar em seis vezes o desconto é de 80%; em 12 prestações, o desconto é de 70%; em 24 vezes, 60%; e em 36 vezes, 50%. O contribuinte que quiser acertar a sua vida com o fisco municipal deverá comparecer na sede da Prefeitura no Bairro São José e procurar o setor de Receitas, ou então no posto de atendimento do Termina Rodoviário, no horário de 12h às 18h. Informações podem ser obtidas pelo telefone 38474739.
