Assembleia Legislativa recebe emenda à proposta orçamentária para 2023
BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (20/10/22), duas mensagens do governador. Romeu Zema encaminhou para apreciação dos parlamentares emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 e os benefícios fiscais adotados pelo governo para a proteção da economia mineira no terceiro trimestre deste ano.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
A emenda ao Projeto de Lei (PL) 4.009/22, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos das empresas controladas pelo Estado para o próximo ano, substitui o Anexo I da proposição, em virtude de mudança metodológica trazida pela 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional e válido a partir do exercício financeiro de 2023.
A receita total estimada para 2023 é de R$ 106,1 bilhões, enquanto a despesa total projetada é de R$ 109,7 bilhões. Sendo assim, o deficit orçamentário para 2023 deve ser de R$ 3,6 bilhões.
Segundo o Poder Executivo, um fator que impactou negativamente a previsão de arrecadação foi a redução este ano nas alíquotas do ICMS sobre a gasolina, o etanol, a energia elétrica e os serviços de telecomunicações. O ICMS é o principal imposto estadual.
Entretanto, outras receitas previstas totalizam R$ 2,2 bilhões, sobretudo em decorrência do acordo judicial firmado com a mineradora Vale para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.
Já com relação às despesas, ainda segundo informações do governo, vale destacar o indicador que mede o comprometimento da receita corrente líquida pelas despesas de pessoal de cada um dos Poderes, todos ainda próximos (no caso do Executivo, acima dela) da margem preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
São despesas com percentuais da ordem de 52% para o Executivo e a Defensoria Pública; 1,8% para o Ministério Público; 2,3% para o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado; e 5,8% para o Judiciário. Os limites máximos nesses casos são, respectivamente, de 49%, 2%, 3% e 6%.
O governador destaca ainda as despesas constitucionais em saúde (R$ 8,9 bilhões, ou 12%) e educação (R$ 18,6 bilhões, ou 25,19%) para 2023.
Na amortização e no pagamento dos juros da dívida, o Estado calcula uma redução de R$ 9 bilhões, na comparação de 2023 com 2022, considerando para isso o cenário futuro de contratação de refinanciamento da dívida com a União e a homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Prevista no PL 1.202/19, de autoria do governador, a adesão ao RRF ainda tramita na ALMG.
Benefícios fiscais
De acordo com a mensagem do governador sobre as medidas exonerativas em relação ao ICMS, elas dizem respeito basicamente a benefícios fiscais concedidos individualmente por meio de regimes especiais de tributação, a partir de requerimento do contribuinte.
A adoção dessas medidas, ainda de acordo com o governo, tem como objetivo fomentar e proteger setores específicos da economia sujeitos a impactos de políticas econômicas instituídas por outros estados, possibilitar condições de competitividade e evitar sua migração para outros entes da federação.
Segundo informações da Secretaria Estadual de Fazenda, não houve revogação das medidas adotadas anteriormente nem impacto financeiro na arrecadação tributária dos setores beneficiados, durante o 2º trimestre de 2022.
Entre os setores beneficiados, estão os de aviação, comércio atacadista e varejista, indústrias de alimentos e de eletrônicos.
