ALMG analisa vetos do governador Romeu Zema que estavam travando a pauta de votação
REDAÇÃO – Nesta quarta-feira (21/12/22), após a retirada do pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, o Plenário da Assembleia analisou os vetos do governador Romeu Zema que também estavam travando a pauta de votação.
Ao todo, eram dez vetos a proposições de lei que haviam sido aprovadas pela ALMG. Com a análise das matérias que estavam na faixa constitucional da Reunião Ordinária de Plenário, a pauta foi liberada para a votação dos demais projetos.
A polêmica ficou por conta do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 175. O governador Romeu Zema vetou dispositivos que considerou inconstitucionais, mas o deputado Sargento Rodrigues (PL) foi à tribuna para criticar o que considerou um descumprimento de acordo. “Cadê o fio do bigode?”, condenou.
Após a suspensão da reunião para entendimentos, foi negociado um novo acordo, que permitiu a continuidade das votações em Plenário. Segundo o líder do Governo, deputado Roberto Andrade (Avante), o assunto será tratado em um novo projeto de lei, a ser encaminhado no próximo ano.
Assim, foi mantido o veto a dispositivo que reduzia para sete anos o prazo para promoção de cabos e soldados. Porém, foi rejeitado o veto a dispositivo segundo o qual o cômputo da carga horária semanal de trabalho dos militares será apurado ao final de 90 dias e o somatório dessa carga não poderá exceder 160 horas por mês.
Confira os vetos analisados pelo Plenário
Veto Total à Proposição de Lei 25.133 – Originária do PL 918/19, do deputado Doutor Jean Freire (PT), a proposição pretendia que os prazos de processos administrativos em âmbito estadual fossem contados em dias úteis, e não mais em dias corridos. Além disso, esses prazos seriam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O veto foi mantido pelo Plenário.
Veto Total à Proposição de Lei 25.144 – A proposição prevê, nas contratações com a administração pública, a possibilidade de dispensa de apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal das empresas da área de eventos. Além disso, estabelece abono de faltas de servidores estaduais registradas durante a vigência da Onda Roxa do programa Minas Consciente, durante a qual o expediente de trabalho era remoto. A matéria teve origem no PL 2.343/20, do deputado Gil Pereira (PSD). O veto foi rejeitado pelo Plenário.
Veto Total à Proposição de Lei 25.149 – Com origem no PL 2.767/21, do deputado Hely Tarqüínio (PV), a proposição propunha um refinanciamento de multas ambientais aplicadas por órgãos estaduais. O plano de pagamento incentivado consistiria na quitação à vista ou parcelada, com reduções progressivas dos acréscimos legais conforme o número de parcelas a serem pagas. O veto foi mantido pelo Plenário.
Veto Total à Proposição de Lei 25.169 – A proposição, que teve origem no PL 3.651/22, do deputado Sargento Rodrigues (PL), determina que o Poder Executivo deverá divulgar anualmente, até o último dia útil de janeiro, o índice de revisão salarial dos seus servidores. O veto foi rejeitado pelo Plenário.
Veto Parcial à Proposição de Lei 25.171 – O veto incide sobre dispositivos que tinham o objetivo de dar mais transparência à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foi rejeitado o veto ao inciso XII do artigo 48, que obriga a divulgação do demonstrativo dos imóveis de propriedade do Estado que estejam à venda ou que não estejam sendo utilizados. Por outro lado, foi mantido o veto ao inciso XVI do mesmo artigo, que determinava a publicação do cronograma de pagamento do passivo de férias-prêmio devido aos servidores estaduais.
Veto Parcial à Proposição de Lei 25.161 – A Lei 24.219, sancionada pelo governador, institui o título de relevante interesse cultural do Estado, que tem o objetivo de valorizar manifestações culturais e bens materiais e imateriais mineiros. Foram vetados dispositivos que asseguram à ALMG a prerrogativa de apresentação de projeto de lei para reconhecimento desse título, mas o veto foi rejeitado. A proposição teve origem no PL 1.363/19, do deputado Bosco (Cidadania).
Veto Total à Proposição de Lei 25.182 – Oriunda do PL 908/19, do deputado Doutor Paulo (Patriotas), a proposição atribuiria efeitos devolutivo e suspensivo aos recursos administrativos em casos de concessão de licença para tratamento de saúde. O objetivo era garantir a suspensão automática de perdas aos servidores estaduais devido a atos questionados pelo Estado. O veto foi mantido pelo Plenário.
Veto Total à Proposição de Lei 25.186 – A proposição, que teve origem no PL 874/15, do deputado Sargento Rodrigues, isenta doadores regulares de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. Atualmente essa isenção é assegurada a pessoas comprovadamente desempregadas. O veto foi rejeitado pelo Plenário.
Veto Parcial à Proposição de Lei 25.180 – Originada do PL 2.196/20, da deputada Ione Pinheiro (União Brasil), a Lei 24.225 estabelece a emissão de diplomas em formato acessível para pessoas com deficiência. Foi vetado dispositivo com penalidades para as instituições de ensino privadas que descumprirem essa determinação, mas o veto foi rejeitado pelo Plenário.
