CMT aprova obrigatoriedade de consulta pública para absorção de turmas do ensino estadual
TIMÓTEO – De autoria dos vereadores Vinicius Bim (PT) e Professor Ronaldo (MDB), foi aprovado na Câmara de Timóteo, durante sessão ordinária desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei que prevê a “obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, pelo município de Timóteo, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais”.
O vereador Vinicius Bim ressaltou que a matéria aprovada propõe que a comunidade escolar seja consultada previamente, por meio de votação, sobre a adesão do município ao projeto “Mãos Dadas”, do governo estadual, cujo objetivo é a ampliação da oferta do ensino fundamental pelo governo municipal.
Ainda de acordo com o PL 4.340, só haverá a absorção do ensino fundamental pela rede municipal caso a comunidade escolar concorde com a mudança.
Na visão dos parlamentares autores do PL, “o projeto Mãos Dadas, na verdade, não dá a mão pra ninguém. Ele é uma transferência de responsabilidade, porque o estado quer repassar aos municípios todo o ensino fundamental”.
O PROJETO DO GOVERNO DE MINAS
O projeto Mãos Dadas pretende que os municípios mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa ampliação contará com o apoio do Estado para viabilizar a transição. O recurso, que está previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), poderá ser utilizado para construção de escolas, aquisição de mobiliários, execução de obras e reformas, entre outros.
A intenção é que o projeto lançado pelo governador Romeu Zema traga a possibilidade da aproximação das decisões pedagógicas e administrativas do município focadas nas verdadeiras necessidades dos alunos de anos iniciais, criando uma unidade pedagógica no ciclo da infância.
