Absorção de turmas do ensino fundamental das escolas estaduais, terá consulta pública em Timóteo
TIMÓTEO – Foi aprovado em segunda votação e redação final na Câmara Municipal de Timóteo, o Projeto de lei nº 4.340, de autoria dos Vereadores Vinícius Bim (PT) e Professor Ronaldo Ribeiro (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais.
O objetivo da matéria é o de garantir que somente haverá a absorção da gestão das matrículas das escolas estaduais pelo Município de Timóteo, caso a comunidade escolar concorde com a mudança após a realização do processo de consulta popular. Caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, e o município manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental, o Executivo deverá solicitar autorização da Câmara Municipal de Timóteo, apresentando os demonstrativos da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas.
Na matéria aprovada também consta que em caso do aceite do processo de absorção, o município deverá apresentar documento que comprove o “cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches e possuir infraestrutura própria e adequada para atender à oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida, com garantia de que não ocorrerá redução de oferta de vagas aos alunos”.
De acordo com o Vereador Vinícius Bim “falta transparência e critérios para o projeto Mãos dadas do governo estadual. A comunidade escolar, profissionais da educação e gestores das escolas estaduais estão sendo surpreendidos com o oferecimento das turmas do ensino fundamental para prefeitos. Com um demonstrativo de vantagens e incentivos, o governo do Estado tem ofertado as matrículas que hoje estão sob sua responsabilidade para que os municípios assumam. A situação é muito grave. A Educação não é um balcão de negócios. A Constituição do Estado determina princípios que, obrigatoriamente, devem ser respeitados, entre eles a gestão democrática. Nenhum diálogo. E, com isso, nenhum respeito, a comunidade”.
O vereador Vinicius Bim espera que a aprovação deste projeto possa resguardar o princípio constitucional da gestão democrática e a transparência dos atos da administração pública. “Nós entendemos que a comunidade escolar é quem deve definir sobre a municipalização das matrículas. Estudantes, pais, mães e profissionais da educação devem ser diretamente consultados. Nosso Projeto de Lei vem garantir que a comunidade escolar seja ouvida e defina a condição de sua escola de modo a garantir um processo democrático”, conclui o Vereador Professor Ronaldo.
O Projeto aprovado na Câmara de Timóteo foi uma solicitação encaminhada as Câmaras Municipais pela Deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT/MG) que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa e pela direção do Sind-UTE Subsede Coronel Fabriciano/Timóteo, através das diretoras Viviane Pontes e Renata Liberato. E contou também com discussão e considerações junto ao Conselho Municipal de Educação de Timóteo. O Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito Douglas Willkys.
