Vereador de Fabriciano cobra na justiça a sua participação em comissões permanentes da Câmara
Fabriciano – O vereador Nélio Silva Damasceno, o Nélio do Abacaxi, filiado ao Partido Progressista, eleito para o segundo mandato consecutivo para a Câmara de Fabriciano, acionou o Ministério Público nesta quarta-feira (17) para garantir a sua participação em uma das sete comissões permanentes do Legislativo Fabricianense. O vereador relatou ao Ministério Público um possível complô contra o seu mandato, envolvendo um secretário da prefeitura e o líder de governo do prefeito na Câmara.
Na denuncia encaminhada ao MP, o vereador denunciou que, na condição de parlamentar no exercício pleno do mandato, eleito pelo partido Progressista, teve o seu direito cerceado no momento de participar de pelo menos uma das 07 (sete) Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, porque o seu mandato se coloca como oposição ao atual governo.
Também consta no documento protocolado no Ministério Público pelo vereador Nélio do Abacaxi, que estão previstas no art. 41 do Regimento Interno da Câmara, a participação de três membros efetivos e três suplentes (art. 45, RI), e que o seu nome não foi incluso em nenhuma das sete comissões.
O vereador se dizendo perplexo com o ocorrido, reclamou o fato junto a presidência da Casa, mas em seguida deparou com a publicação da Portaria nº 110/2021, de 11.02.2021, que trata da nomeação dos membros permanentes das Comissões permanentes da Câmara, e que o seu nome ou Partido Progressista não se fez representado em nenhuma delas.
“Vale ressaltar que o art. 20, §1º, da Lei Orgânica do Município, e o art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, dispõem que na constituição das comissões temáticas permanentes da Câmara assegurar-se-á, sempre que possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara. As Comissões Permanentes para as Sessões Legislativas de 2021 foram constituídas de forma irregular, vez que não foi observada a proporcionalidade partidária em suas composições, afrontando o direito do representante ao exercício legal do mandato eletivo”, argumentou o vereador.
Nélio fez questão de lembrar no texto da denúncia entregue ao Ministério Público, que a “representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares na constituição das Comissões permanentes e temporárias é dispositivo constitucional (art. 58, § 1º, CF/88) que não pode ser ignorado, sob o risco de descumprimento do princípio da legalidade de sua formação, tornando-as ilegítimas”.
Comissões Permanentes da Câmara
São órgãos temáticos formados pelos vereadores para debater, analisar e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas. A composição parlamentar desses órgãos é renovada a cada ano.
