Vereador aciona a justiça para garantir abastecimento de água em bairros de Fabriciano
FABRICIANO – O vereador da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Nélio do Abacaxi, protocolou nesta sexta-feira (12) na Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Fabriciano, uma denuncia da constante falta d’água e o desabastecimento no bairro Recanto Verde e na área próxima ao Riacho das Pedras.
O vereador fez constar no documento entregue a Promotoria, da obrigatoriedade da Copasa de assegurar o abastecimento de água potável para todos os usuários de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
No mesmo documento, Nélio do Abacaxi informou que além do bairro Recanto Verde, tem-se notícias de diversas localidades que também sofrem com a falta de normalização do abastecimento, certamente por ausência de investimentos da concessionária para um melhor atendimento aos usuários. “O fato corriqueiro da falta d’água tem gerado muitas reclamações e revolta do conjunto da população afetada”, garante o vereador.
“Faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, afim de cobrar da Copasa uma solução definitiva para o problema das constantes interrupções no abastecimento de água na cidade de Coronel Fabriciano. Na maioria das vezes, a interrupção no fornecimento ocorre de forma surpreendente, sem nenhum aviso prévio”, destacou Nélio.
CONTRATO
Por força do contrato de concessão, o Poder Executivo Municipal é o “poder concedente”, sendo o responsável e devendo tomar providências cabíveis concernentes ao contrato que possui com a empresa, haja vista que o abastecimento de água com qualidade é um direito básico e bem de consumo essencial, do qual não podem prescindir os cidadãos.
“Reiteramos que a Prefeitura Municipal, poder concedente, é a responsável pela fiscalização do contrato de concessão e aplicação de sanções à Copasa. Contudo, frise-se, a Administração Municipal simplesmente se encontra omissa diante desta problemática toda, o que merece também a notificação por parte deste órgão ministerial”, sugeriu o vereador Nélio do Abacaxi no relato feito a Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Fabriciano.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias como a Copasa são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, “o que infelizmente não vem ocorrendo em nossa cidade”.
