Tribunal de Contas MG determina que ex-prefeito de Fabriciano devolva R$ 1,25 milhão aos cofres públicos
FABRICIANO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, no último mês de fevereiro, a Certidão de Débito nº 942/2021 determinando ao ex-prefeito Paulo Antunes a restituição de R$ 607.179,74 aos cofres do município de Coronel Fabriciano, em razão de realização de despesas sem a comprovação da execução dos serviços com transporte terceirizados, quando o mesmo exercia o seu último mandato à frente da Prefeitura local.
Trata-se de decisão prolatada em sessão da Primeira Câmara do TCE, nos autos do Processo Administrativo nº 717.520, decorrente de inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano. Há outras três Certidões de Débito em face do ex-mandatário, por cometimento de irregularidades na administração pública, apuradas pelo órgão, com a constatação de dano ao erário, totalizando R$ 1,25 milhão.
Segundo apurou a reportagem do JBN, normalmente, o Ministério Público de Contas encaminha a Certidão de Débitos, emitida pelo TCE, ao município lesado. E as decisões do TCE que apurem débito devem instruir ação judicial de execução a ser proposta pelo município lesado, por meio de seu representante legal, ou seja, o prefeito atual.
Assim, o MPC requisita ao município para que promova, no prazo determinado, a cobrança administrativa do débito. Em caso de inadimplência, o município deve inscrever o devedor na Dívida Ativa, promover o protesto em cartório e a proposição de ação judicial executória.
Responsabilização
Todos os documentos relacionados à cobrança do devedor devem ser encaminhados ao órgão requisitante (MPC), inclusive a petição inicial no caso de ação judicial. A inobservância da requisição, no prazo fixado, implica a adoção de medidas legais cabíveis relativas à responsabilização pessoal por descumprimento da ordem emanada.
PEDIDO DE NOTA
No último dia 29, o JBN encaminhou pedido de nota a Prefeitura de Coronel Fabriciano, mas até o fechamento desta edição não houve manifestação. O JBN não conseguiu fazer contato com ex-prefeito Paulo Almir Antunes.
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