Três projetos de lei aprovados em reunião extraordinária da Câmara de João Monlevade
JOÃO MONLEVADE – Em Redação Final, o projeto de Lei 1.161/2021, de autoria do vereador Tonhão (Cidadania), que estabelece critérios para denominação e alteração de nomes de próprios públicos municipais, contendo emenda da Comissão de Legislação e Justiça e Redação. A emenda, prevista no parágrafo 3º, estabelece que apenas em caso excepcionais, justificados e aceitos, poderá ser atribuído nome de pessoa estrangeira.
Aprovada em 2º turno, a proposição nº 1.167/2021, de autoria do vereador Gustavo Maciel (Podemos), que determina a inclusão de Código de Barras Bidimensional (QR Code) em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica por celular smartphone. Segundo Gustavo, a matéria vai proporcionar mais transparência nas obras públicas, além de facilitar o acesso às informações e a fiscalização das obras. Assim como ocorreu na votação em 1º turno, os vereadores parabenizaram o autor da proposta destacando a importância de ter meios que facilitem a fiscalização.
Já o projeto de lei nº 1.170/2021, de iniciativa do Executivo, foi aprovado em primeiro turno. A matéria prevê a alteração no caput do artigo 6º da lei nº 2.337, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Aluguel.
O vereador Belmar Diniz (PT), líder do Governo na Casa, falou da importância do projeto e destacou que a Prefeitura está fazendo as alterações na matéria ampliando o tempo do auxílio de seis para 24 meses com o intuito de oferecer maior amparo às famílias que precisam do benefício em tempo de pandemia. Fernando Linhares (DEM) parabenizou o Executivo pela iniciativa, tendo em vista que a ampliação do benefício está sendo feita num momento conturbado onde muitos precisam do auxílio.
O parlamentar Doró da Saúde (PSD) ressaltou que na última reunião pediu vistas ao projeto para que ele pudesse entender melhor a matéria. Ele lembrou que solicitou uma reunião com representantes do Executivo para esclarecer algumas dúvidas. Doró adiantou que irá apresentar emenda ao projeto.
Revetrie Teixeira (MDB) disse que também iria pedir vistas, mas não o fez porque conseguiu sanar as dúvidas na reunião com representantes da Prefeitura. Ele fez algumas ressalvas referentes a casas do bairro Planalto que possuem inconsistência por parte do setor de Habitação e da Caixa. “Sabemos que o auxílio-aluguel é de grande ajuda, mas entendo que a fiscalização precisa ser mais eficaz. É preciso ressaltar que estamos ampliando um auxílio e ainda não passamos pelo período de chuvas, o que pode ocasionar o aumento do auxílio-aluguel para mais famílias”, comentou o vereador informando que também pretende apresentar emendas ao projeto.
Por fim, Thiago Titó (PDT) lembrou que a matéria já esteve em discussão no ano de 2013, sofreu algumas mudanças em 2019 e agora retorna ao Legislativo. O vereador falou que o projeto votado em 2019 prevê que o contrato seja feito entre o locatário e o locador. Antes, quem fazia todos os trâmites era a Prefeitura. “Segundo o Executivo, quando os moradores entregavam os imóveis, alguns o deixavam com muitos problemas e quem tinha que arcar com as despesas de reforma era a Prefeitura”, explicou. Titó concluiu dizendo da importância em estabelecer critérios para que os benefícios sejam concedidos a quem realmente necessita.
