PL que exige nome de vacinados da Covid-19 no Portal Transparência da PMT, tramita na Câmara
TIMÓTEO – Tramita na Câmara de Timóteo um projeto de lei que institui um sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada contra a Covid-19 no município. A matéria já foi aprovada pelas comissões e segue para apreciação em Plenário. Se aprovada, a lei terá efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021, e os dados anteriores à sua publicação devem ser divulgados em 30 dias após o início de sua vigência.
De acordo com o vereador Adriano Costa Alvarenga, autor do PL, o objetivo é dar maior visibilidade sobre a quantidade de vacinas que já foram entregues ao município e sobre o público já vacinado durante as últimas semanas. “Muitas pessoas procuram o Legislativo para saber que dia será vacinado, quem será vacinado, e nossa proposta é que o Executivo possa disponibilizar esses dados no Portal Transparência para que o próprio cidadão acesse”, explicou o vereador.
Conforme a matéria, devem ser divulgados os seguintes dados sobre o lote de vacinas recebido pelo município: identificação, quantidade de doses encaminhadas, identificação do responsável pelo transporte até o município, quantidade de doses que ainda estão disponíveis. A proposição ainda prevê que a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar aos órgãos de fiscalização – Legislativo e Ministério Público – um relatório quinzenal sobre as pessoas imunizadas.
Confira o projeto de lei na íntegra:
https://sapl.timoteo.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/7168/4.297.pdf
