Presidente da ALMG recebe projeto sobre recursos da Vale do Rio Doce

Foi ainda entregue ao presidente da ALMG projeto para a criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças e Pesquisa de Vigilância em Saúde (CMC), que segundo o governo pode colocar a Fundação Ezequiel Dias (Funed) como referência na resposta a pandemias, epidemias e desastres ambientais com impacto na saúde pública. Esse projeto, segundo o governo, ainda promove a incorporação da Escola de Saúde e do Hospital Eduardo de Menezes à fundação. Após serem lidos em Plenário, e estando formadas as comissões temáticas para este biênio no Legislativo, os projetos poderão começar a tramitar na Casa.

O presidente da Assembleia, que recebeu o governador em reunião no Salão Nobre, frisou que o Legislativo “terá todo o cuidado na apreciação dos projetos”, destacando especialmente o projeto que trata da reparação dos danos causados pela Vale ao Estado. Segundo ele, essa reparação não pode significar o esquecimento da dor causada pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

Acordo não apaga tragédia

“Há 25 meses vivemos a maior tragédia da história de Minas e talvez do Brasil, quando fomos surpreendidos por uma cena que não podemos nos esquecer, porque perdemos ali inúmeras vidas e infelizmente nem todos os corpos foram localizados ainda”, frisou Agostinho Patrus, manifestando a expectativa de que a busca por todas as vítimas não seja interrompida em Brumadinho.

O presidente da Assembleia também frisou a importância da atuação do Legislativo na análise da matéria para garantir a aplicação de fato dos recursos oriundos do acordo com a Vale. “Não podemos correr o risco de gerar obras inacabadas com mudanças que venham a ocorrer no futuro. Queremos que o Estado possa licitar obras com os recursos garantidos”, salientou.

O governador Romeu Zema disse na reunião, aberta com um minuto de silêncio em homenagem às mais de 250 mil vítimas da Covid-19 no Brasil, que os projetos entregues ao Legislativo vão mudar para melhor a vida da população. Ele avaliou que a proposta que trata da recuperação fiscal representa um caminho para garantir maior sustentabilidade e medidas estruturantes para o equilíbrio financeiro do Estado.

Alívio fiscal é destacado

Sobre o projeto que trata do regime de recuperação fiscal, Agostinho Patrus disse que a Assembleia está ciente do prazo para sua aprovação, de acordo com a legislação federal, mas destacou que sugestões do Parlamento poderão ser dadas para o aperfeiçoamento da matéria.

Mencionando fala do governador na reunião, de que recente legislação federal veio melhorar a situação para os estados, retirando alguns entraves e exigências para adesão à recuperação fiscal, o presidente da Assembleia disse que as mudanças significam “quase um Refis para os estados”, referindo-se ao programa que estimula pessoas jurídicas e físicas a regularizarem tributos em atraso.

O projeto em questão consiste em um substitutivo cujo objetivo é alterar o texto original do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Esse novo texto atualiza o projeto do Estado para que se adéque às modificações feitas pela Lei Complementar Federal 178, de 2021, que alterou os critérios para adesão dos estados ao RRF.

O governador salientou que uma das principais alterações é a ampliação do prazo de vigência do RRF, de seis para nove anos, com a suspensão dos pagamento das parcelas das dívidas de Minas com a União e também com instituições financeiras que têm a União como garantidora, no primeiro ano de vigência do RRF.

A nova proposta de financiamento também englobaria o montante suspenso por força de liminares judiciais.