Prazos para recebimento de alterações no Regimento Interno da CMI já foram abertos
Ipatinga – A Mesa Diretora da Câmara de Ipatinga solicitou aos demais vereadores, bem como aos setores administrativos, que enviem à Procuradoria da Casa, em um prazo de 30 dias, sugestões de alterações do Regimento Interno. O objetivo é colher as sugestões e alterar o conjunto de leis e regras, visando que o mesmo seja mais inclusivo, transparente e menos burocrático que o atual.
As alterações do Regimento Interno (RI), lei maior da Câmara, devem estar em consonância com as demais leis do município, e, para promover essas mudanças, é necessário que a proposta seja de autoria da Mesa, ou da maioria dos vereadores, conforme o artigo 194.
“Mas nossa intenção é promover as alterações necessárias contemplando aos demais vereadores e facilitando as rotinas de trabalhos dos servidores administrativos, que já começaram a protocolar seus pedidos de mudança”, disse o presidente da Câmara, Toninho Felipe.
Conforme o chefe da procuradoria, Hélio Cimini, o Regimento Interno é um instrumento que rege os atos da Instituição, quer sejam administrativos ou na tramitação das leis.
O procurador analisa que o atual Regimento “é uma resolução relativamente antiga e a cada reunião vamos percebendo as necessidades de interpretação e consolidação de novas ideias no próprio documento. Por causa disso, a Mesa, por meio do presidente Toninho, resolveu consultar a todos para que propusessem alterações a fim de contemplar servidores e vereadores e termos um documento mais moderno”, disse Hélio.
Para o presidente e o vice presidente da Casa Adiel Oliveira, “a intenção é consolidar as propostas dar mais transparência a Casa com a participação na elaboração das mudanças de todo o parlamento”, reiteraram.
Hélio Cimini informou que a Procuradoria já recebeu algumas solicitações de pedidos de mudanças, a exemplo das encaminhadas pelo servidor João Paulo Leal Meireles, atualmente lotado na Gerência de Integração com a Comunidade, que sugere que o novo documento seja mais amplo quanto a realização de alguns eventos e reuniões.
João também solicitou análise no que diz respeito a posse dos vereadores e instalação da Legislatura, no início de cada mandato que, conforme justifica, encontra-se com inconsistências no que diz respeito à interpretação.
Participação Popular – Uma recente alteração ampliou o uso da Tribuna nas Reuniões Ordinárias da Câmara de Ipatinga. A alteração, que já é lei (Resolução 1.073 de 25 de janeiro de 2021), ampliou a participação de 2 para 3 pessoas por reunião, e, antes apenas representantes de entidades poderiam se manifestar. Com a alteração, eleitores de Ipatinga, quer sejam de entidades ou não, têm direito a Uso da Tribuna.
“A Tribuna Popular é um momento da reunião que oportuniza a qualquer cidadão fazer uso da palavra. Podemos comemorar o fato de, agora, com a recente alteração, a Câmara oportunizar mais participação popular e o cidadão poder se inscrever até 24 antes da reunião, já que antes, os interessados tinham que se inscrever até 72 horas antes”, explicou Cimini.
Um ganho para aquele que usará a Tribuna que já terá em mãos, a informação de tudo que será votado”, finalizou o presidente Toninho Felipe.
