Polêmicos, Projetos de Lei são retirados de pauta na sessão extra da Câmara de Ipatinga
Ipatinga – O líder de governo na Câmara, vereador Ley do Trânsito (PSD) usou a tribuna na reunião extraordinária desta quinta-feira, (10) para solicitar a retirada de dois Projetos de Lei, ambos de autoria do Executivo.
Segundo ele, os PL’s que tratam, respectivamente dos débitos e obrigações de pequeno valor, no município de Ipatinga, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (PL 12/21) e o PL 13/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal 3.949/19” que, na prática, dispõe sobre a organização administrativa do município, no que diz respeito ao controle da legalidade dos créditos que serão incluídos na dívida ativa do município, saíram de pauta.
Em uso da Tribuna Ley alegou que ambos as proposições são polêmicas e que, por meio de uma solicitação sua ao Executivo, de maior estudo das propostas, ficou acertado que elas continuam tramitando, até eu os parlamentares sanassem suas dúvidas.
“Retirei os PL`s para que os vereadores possam ter um tempo maior de estudo das propostas e dialogar com o Governo. Nossa intenção é buscar a harmonia para as contas públicas do município, de débitos referentes a gestões anteriores”, disse Ley,
O projeto 12/21 propõe que o município defina o valor do teto do INSS (atualmente R$ 6.433,37) para pagamentos das obrigações de pequeno valor.
São consideradas requisições de pequeno valor, as definidas pela Legislação municipal para pagamento de quantia certa, “em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.
Em Ipatinga, a nova proposta prevê que estes pagamentos sejam, de no máximo, o teto do INSS (R$ 6.433,57). O líder de governo explica que o município, que se encontra com valores bloqueados atualmente, precisa equilibrar suas contas. “Precisamos ter responsabilidade e buscar um equilíbrio as contas públicas e conseqüentemente, assegurar os direitos dos que são vitoriosos em ações condenatórias”, disse
PL 13/21 – Já o projeto 13, que altera dispositivos da lei municipal 3.949 de 25 de julho de 2019, versa sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município, a fim de adequá-la à legislação federal da cobrança de créditos da fazenda pública.
Em resumo, o município intenciona efetuar controle de legalidade dos créditos que serão inseridos na fazenda pública, a fim de verificar suas procedências e do início da cobrança.
Ambos os Projetos não têm data definida para voltar à votação.
