Plantão digital não exime governo de repor policiais
REDAÇÃO – Embora bem-vindo, o plantão digital para atendimento de ocorrências em Minas não pode desobrigar o Estado de recompor o deficit de pessoal na Polícia Civil, conforme cobraram deputados nesta terça-feira (7/12/21), em mais um encontro do 2º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2021 realizado para a prestação de contas da administração estadual.
Desta vez o objetivo foi ouvir o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Joaquim Francisco Neto e Silva, e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco, em reunião comandada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tendo como convidadas as Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.
A iniciativa da ALMG prossegue até segunda-feira (13), com o intuito de ampliar o papel fiscalizador do Legislativo estadual.
A garantia de concursos públicos para repor o deficit de policiais civis e a alocação de recursos do Estado para investimento nas forças de segurança foram demandas recorrentes dos parlamentares.
“O plantão digital não pode ser usado pelo governo como um refúgio para não recompor os efetivos, o ser humano é insubstituível na segurança pública”, frisou o deputado Sargento Rodrigues (PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública.
O parlamentar também questionou o gestor sobre o cumprimento de leis recentes, sancionadas este ano, como a que determina a implementação de um banco de dados sobre as armas de fogo apreendidas no Estado, e cobrou ações para maior integração das forças de segurança.
Concurso em andamento não suprirá demanda
O chefe da PCMG argumentou que em setembro de 2015 o Estado alcançou o limite prudencial para despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que, segundo ele, tem prejudicado a oferta de mais vagas na área de segurança.
De lá para cá, o efetivo de policiais civis, que era de 11.748 mil profissionais em 2016, perdeu mais de 700 postos, caindo para 11.026 policiais.
Joaquim Neto e Silva disse que, apesar das difculdades, o governo abriu concurso público, com provas a serem realizadas nos próximos dois finais de semana, para o preenchimento de 519 cargos de policiais civis em cinco carreiras. Segundo ele, foram inscritos 113.871 candidatos, sendo que o cronograma prevê nomeações em junho do ano que vem.
Apesar disso, o chefe da PCMG admitiu que o quadro permanecerá “extremamente deficitário”, uma vez que a corporação tem em torno de 7,6 mil cargos vagos no momento.
Recursos do Estado são cobrados
Sobre investimentos, o chefe da PCMG disse que o Estado tem enfrentado dificuldades financeiras, mas que a Polícia Civil tem buscado meios para viablizar esses recursos, como emendas parlamentares e aportes oriundos do acordo judicial firmado pelo Estado com a Vale.
O presidente da comissão, contudo, fez críticas. “Como fazer uma política pública se não tenho uma rubrica com investimentos alocados do Estado?”, questionou o deputado.
Sobre a integração das forças de segurança, o chefe da PCMG mencionou que há diversas operações conjuntas. Quanto ao controle de armas apreendidas, disse que ele será incrementado com investimento de R$ 4 milhões em recursos da Vale.
Por sua vez, a deputada Delegada Sheila (PSL), vice-presidente da comissão, considerou boas as notícias trazidas pelo chefe da Polícia Civil, ainda que endossando demandas por investimentos diretos do governo. Ela também reforçou que o plantão digital não pode substituir a autoridade policial.
“A luta pelo aumento do número de delegados em Minas e por mais concursos públicos vai continuar”, frisou a deputada, reivindicando do governo uma aeronave nova para atuação da Polícia Civil no combate à criminalidade.
Mudança em emissão de RG é destacada
A deputada Celise Laviola (MDB) pediu informações sobre a carteira de identidade digital, pontuando que ela será muito significativa sobretudo para o interior do Estado, pois não exigirá que o cidadão gaste tempo na fila para tirar o documento.
O chefe da PCMG disse que até a semana que vem deve ser celebrado o contrato que permitirá tirar o RG sem a necessidade de levar foto, printar dedos ou buscar o documento. Segundo ele, foi homologada nesta segunda (6) a licitação para a emissão da nova certeira de identidade no padrão nacional. A emissão do RG Express será centralizada na Capital, para evitar riscos de extravios de cédulas.
Plantão digital em expansão
O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) indagou sobre a quem caberá acompanhar a implementação do plantão digital e defendeu a estruturação de um laboratório em Araxá (Alto Paranaíba) para a emissão de laudos periciais definitivos.
Ele reivindicou, ainda, que o Estado discuta uma política de remoção de presos e disse que policiais precisam de armas para cautela fixa, especialmente nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, onde muitos policiais têm sido executados fora do horário de trabalho.
Joaquim Neto e Silva disse que a gestão do plantão digital é do próprio gabinete da chefia da PCMG. O plantão digital está presente em cinco unidades na Capital e em 45 comarcas do interior, com previsão de operação em outras três ainda este ano. Uma central estadual está em fase de testes e deverá ser inaugurada nos próximos dias.
O chefe da corporação disse apoiar um estudo sobre como viabilizar laboratórios periciais no interior e que está em diálogo com a Sejusp para implantação de uma central de escolta de presos.
Adoecimento foi outra preocupação
O deputado João Leite (PSDB) chamou atenção especial para o adoecimento dos policiais. Segundo o chefe da PCMG, este ano, até outubro, 3.406 servidores passaram por atendimento psicológico, número que é 42,5% superior ao do mesmo período do ano passado.
João Leite sugeriu parcerias com universidades e com a área médica para o enfrentamento da questão e cobrou ações para que haja mais apoio federal ao Estado no combate à criminalidade. “O recurso está exaurido no Estado. Mas temos presos ligados a crimes internacionais e sem termos uma penitenciária federal em Minas”, frisou ele.
Já o deputado Arlen Santiago (PTB) defendeu o uso de parte dos recursos oriundos do DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais por acidentes de trânsito, na implantação de um serviço de ortopedia em Salinas (Norte de Minas), voltado para acidentados, conforme teria sido demandado pelo Ministério Público.
Estado mais seguro
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, apresentou resultados focados nos anos de 2020 e 2021, esclarecendo que o atual governo tem duas prioridades dentro da segurança pública: a ressocialização dos presos e a integração do trabalho de inteligência policial.
“Temos um centro integrado de comando e controle que serve de modelo para outros estados. Temos diversas iniciativas como a padaria industrial, horta de hortaliças e a fábrica de absorventes que devem ser inauguradas em breve e darão aos presos empregos, que eles precisam para se ressocializar”, afirmou.
O secretário também respondeu a questionamentos do presidente da Comissão de Segurança Pública sobre a reposição do quadro atual. “Temos três concursos em andamento. Em até dois meses espero que já estejamos chamando mais 211 servidores, auxiliares socioeducativos. No final de 2022 teremos 2.420 vagas para novos policiais penais”, disse.
Quanto aos investimentos, o secretário deu destaque ao fato de que R$ 33 milhões foram investidos nas unidades prisionais. O deputado Sargento Rodrigues frisou necessidade de que o governo cumpra sua palavra e faça a recomposição das perdas salariais, conforme acordo já assinado.
O deputado Bruno Engler (PRTB) pediu informações sobre como está em Minas a retirada das tomadas dos presídios, medida que já vem sendo executada em nível federal, e ouviu do secretário que esta estaria já bastante adiantada.
Em resposta à deputada Celise Laviola, o secretário destacou que atualmente são 46 unidades de prevenção no Estado, com a expansão prevista para o ano que vem em mais dez unidades. Ele também deu destaque ao MG Mulher, aplicativo voltado à divulgação de conteúdos para prevenir a violência contra a mulher.
O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) disse que é visível a sensação de segurança no Sul de Minas, elogiando a atual administração.
