Ministério Público investiga contrato milionário da Prefeitura de Fabriciano com empresa de publicidade
FABRICIANO – Através do Inquérito Civil nº 0194.21.000127-8, aberto no mês de abril, a 3ª Promotoria de Justiça de Coronel Fabriciano investiga indícios de irregularidades nos gastos públicos da Prefeitura local com uma agência de publicidades.
Segundo extraído do site do MPMG, o procedimento investigativo tem a seguinte descrição: “Consoante narrado, o Município de Coronel Fabriciano manteria a contratação da empresa Casablanca Comunicação & Marketing EIRELI, para prestação de serviços de comunicação. Consta que se trataria de vultoso valor, qual seja, R$ 1.600.000,00 por ano. Consta, ainda, que os serviços não estariam sendo prestados de modo a justificar o referido valor, haja vista que essa cidade não disporia de mídia televisiva, e, ademais, a mídia regional, em regra, não veicularia propaganda do município de Coronel Fabriciano”.
É por meio da referida agência de comunicação que são distribuídos os recursos da Prefeitura para campanhas informativas e publicitárias, sendo o contrato gerido no município pela Secretaria de Governança Política, onde está alocada a Gerência de Comunicação.
Ouvida pela reportagem do JBN, uma técnica da área que não quis se identificar salientou que as concorrências para contratação de serviços de publicidade devem seguir as determinações legais próprias e trata-se de licitações complexas.
Segundo a Lei Federal 12.232/2010, em seu artigo 16, deve ser dada divulgação no Portal da Transparência dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, inclusive com o total da verba disponibilizada para as campanhas.
Mensalão mineiro
No ano passado a Quinta Turma do STJ confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) por desvio de recursos públicos de empresas estatais, através de agências de publicidade e de comunicação, utilizados na sua campanha de reeleição ao governo mineiro, em 1998.
