Leis caducas e lunáticas serão revogadas em Fabriciano. A proposta é do vereador Lincoln
FABRICIANO – O plenário da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou no último dia 9, por unanimidade, em reunião Ordinária, o requerimento de autoria do vereador Lincoln Drumond (DEM), que propõe a criação de uma comissão especial da Revisão Legal, popularmente conhecida como “revogaço”, para fazer uma limpa na legislação municipal, revogando todas as leis consideradas inúteis.
O vereador Lincoln Drumond destacou a necessidade da realização de uma revisão legislativa, que segundo ele, “leis não podem ser formadas por boas intenções ou por quantidade, mas por evidências. Leis não podem ser frutos do pensamento de uma ou de poucas pessoas, mas de um desejo e anseio de toda coletividade”.
O requerimento do vereador enfatiza que, a criação dessa comissão é de suma importância para o Município, haja vista, que a cidade já tem inúmeras leis ineficazes e deixam a matéria legislativa superabundante, indo na contramão ao princípio da eficiência da administração pública, que consiga atender aos anseios da sociedade, e de modo legal atingindo resultados positivos e satisfatórios. O princípio se encontra disposto no Art. 37 da Constituição Federal.
A exemplo de normas ineficazes, o vereador citou algumas leis municipais como a Lei Nº 3.665, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 (Semana Municipal do Desarmamento Infantil) e Lei Nº 3.946, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (Dia Mun. Em homenagem às Famílias que sofreram Agressão Policial).
Com a Criação da Comissão especial da Revisão Legal, o “revogaço”, será realizado um levantamento de leis que possam ser revogadas por terem efeitos indesejáveis e perderam o sentido no tempo ou que não tenham mais aplicabilidade. Bem como, a compilação e consolidação de leis sobre um mesmo tema, mas que atualmente se encontram espalhadas. A proposta visa facilitar o acesso à informação, por parte da população, dos marcos legais do munícipio. Buscar a adaptação de leis que tenham problemas em sua redação também é uma das prioridades dessa comissão, que irá propor melhorias ou simplificação nos textos normativos, para melhor entendimento, e ou atualização naquelas que se tornaram defasadas por questões técnicas ou tecnológicas.
O vereador Lincoln explicou, portanto, que para cumprir todo o trabalho de revisão de mais de 70 anos de produção legislativa serão promovidas parcerias com entidades de classe, instituições de ensino públicas e privadas de Coronel Fabriciano e Região.
