Justiça Tributária: Prefeitura de Timóteo anuncia a atualização do programa de Modernização Administrativa
TIMÓTEO – Novo código que será enviado à Câmara Municipal visa promover justiça tributária e preparar o Município para se tornar um centro de atratividade empresarial, com forte componente de geração de empregos, renda e prosperidade para todos
A Prefeitura de Timóteo continua avançando no seu Programa de Modernização Administrativa com o envio do projeto de lei de atualização da legislação tributária para a Câmara de Vereadores. A iniciativa se deve ao fato de o código estar obsoleto e também em atendimento a uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O Programa de Modernização Administrativa é realizada em etapas. A primeira delas foi à migração de sistema do Programa Timóteo Digital que teve como finalidade dotar a gestão pública com tecnologia de informação de ponta. Também estão programadas as atualizações dos códigos de Posturas, de Obras, Ambiental; Planta de Valores por meio de georreferenciamento; Plano Diretor; e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Timóteo.
Entenda
O TCE-MG realizou em 2017 uma auditoria de conformidade na Prefeitura de Timóteo com a finalidade de “analisar a estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal”. Ao final desses levantamentos, o TCE-MG constatou que legislação municipal estava desatualizada, haja vista que a última atualização do código tributário de Timóteo ocorreu em 1997, portanto há 24 anos.
Segundo explica a gerente de Receitas da Prefeitura de Timóteo, Rosiane Ribeiro, nesses mais de 20 anos foram realizadas pelo menos cinco reformas ou minirreformas tributárias em nível nacional. Como o Município não modernizou a legislação sobre esse tema, a gestão acabou sofrendo impactos negativos que comprometiam o seu desempenho.
Como exemplo, Rosiane menciona a Lei Complementar nº 123/ 2006 que garante “tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além disso, Timóteo é a “pior cidade” em termos de gestão e arrecadação entre os quatro principais municípios da Região e do Colar Metropolitano do Vale do Aço, conforme avaliação do TCE-MG. “Isso ocorreu em função das leis municipais estarem ultrapassadas”, reforçou a gerente de Receitas da PMT, lembrando que Ipatinga, Coronel Fabriciano e Belo Oriente, dentre outras, atualizaram recentemente a legislação tributária.
“Precisamos vencer mais esse desafio. São 24 anos sem modernizar a legislação por causa do troca-troca de prefeitos que geraram instabilidade política e administrativa ao longo dos últimos 16 anos. Esse período conturbado trouxe inúmeros danos ao Município”, ponderou o prefeito Douglas Willkys.
O projeto que será encaminhado para a apreciação dos vereadores foi baseado em um estudo realizado ao longo dos últimos nove meses e a sua aprovação pela Câmara promoverá a retomada do desenvolvimento, o estímulo à produtividade das empresas, a atração de novos investimentos, melhoria do ambiente de negócios com geração de emprego e renda, e o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiam a população como um todo.
Avanços do novo código
Na opinião do secretário municipal de Fazenda, Anderson Lopes, além dos aspectos importantes da modernização administrativa, o novo Código Tributário possui um capítulo próprio e inovador voltado ao empreendedorismo, geração de emprego e renda nos seguintes aspectos: redução da alíquota do ISSQN para empresas prestadoras de serviço que gerarem empregos no Município.
No ITBI, continua o secretário, está previsto também a redução de alíquotas para as novas empresas que se instalarem no município e adquirem imóveis para as suas instalações. No IPTU haverá estímulo tributário com redução de alíquotas para as novas empresas, mas desde que estejam atreladas à geração de empregos com carteira assinada.
“O novo sistema Tributário estabelece a lógica de quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos. Será dada também oportunidade para que os ‘contratos de gaveta’ possam ter a sua regularização perante o município com redução do ITBI, dando dignidade aos cidadãos que terão a oportunidade de ter a sua escritura e posse de imóvel regularizada, o que não ocorria por falta de estímulo tributário”, destacou o secretário, acrescentando que Timóteo está se preparando para ser um grande centro de atratividade empresarial, com forte componente de geração de empregos, renda e prosperidade para todos.
