Iniciativa do vereador Nélio do Abacaxi garante vagas de emprego para mulheres em Fabriciano
FABRICIANO – A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano pautou nesta terça-feira (9) para votação em plenário, durante sessão ordinária, um Projeto de Lei, de autoria do vereador Nélio do Abacaxi (PP), que obriga o município a reservar 10% da mão de obra em todas as licitações de contratação de serviços no âmbito municipal, para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional. O PL aprovado por unanimidade em plenário, vem para regulamentar a aplicação do inciso 9º do Artigo 25, da lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Conforme explicou o autor do Projeto, com a aprovado da matéria em plenário, agora todos os Editais de Licitação para contratação de serviços, inclusive os de engenharia, a administração pública municipal exigirá que o mínimo de 10% (dez por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
“A não observância das regras previstas durante o período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública municipal, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, garantiu o vereador Nélio do Abacaxi, que oportunamente agradeceu aos colegas vereadores pela aprovação do projeto.
