Indústria da multa pode está voltando a funcionar em Fabriciano

29 de julho de 2021 Paulo Cesar Reis

FABRICIANO – A reportagem do JBN recebeu várias reclamações de motoristas que transitam pela cidade de Coronel Fabriciano, dando conta da possível volta da conhecida “indústria da multa”.

Com pedido de anonimato, foram enviadas fotos de um pardal (radar que detecta avanço de sinal) localizado no entroncamento semafórico da rua Turmalina com a Avenida Tancredo Neves, no bairro Bom Jesus.

Inclusive, no dia 21 de junho a Prefeitura de Coronel Fabriciano contratou, por Dispensa de Licitação nº 49/2021, serviços de processamento de dados relativos ao sistema de notificação eletrônica de trânsito, ao valor de R$ 11.060,00, em atendimento à Gerência de Mobilidade Urbana e Transportes.

Já as edições do Diário Oficial dos últimos dias 09, 12, 13 e 26 de julho trouxeram, somadas, 454 folhas, com milhares de notificações de autuação da infração de trânsito. Os editais, dando ciência ao público em geral, são assinados pela ocupante de cargo comissionado Graziella Pereira Pires dos Santos, Autoridade de Trânsito designada pelo prefeito municipal.

Defesa prévia

A partir das publicações, os proprietários dos veículos relacionados nas respectivas autuações têm o prazo máximo de 15 dias para interpor defesa prévia, junto à JARI Municipal e/ou para indicação do condutor real infrator, nos termos do artigo 257 do Código de Trânsito e Resolução 619/16 do CONTRAN.

Apesar da publicação das notificações, a Prefeitura de Coronel Fabriciano não divulga no seu site oficial o demonstrativo das receitas e aplicações dos recursos das multas de trânsito, conforme previsto na Lei Federal nº 13.281/2016 e Portaria nº 85/2018 do DENATRAN.

NOTA DA PREFEITURA

Por solicitação do JBN, a Prefeitura de Fabriciano informou que as câmeras instaladas na avenida citada e também em vários outros corredores viários, fazem parte de um moderno sistema de monitoramento que está sendo implementado juntamente à Polícia Militar na cidade, visando a segurança do cidadão e a proteção de bens públicos.

Quanto ao serviço contratado no último dia 21 de junho, o contrato é celebrado por inexigibilidade, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 1993. O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é uma solução tecnológica criada pelo Serpro, empresa de TI do governo federal, para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos autuadores e permitir que condutores de veículos cadastrados na ferramenta tenham desconto de 40% no valor de multas interestaduais de trânsito.

Para que o condutor tenha esse benefício, o órgão autuador, no caso o município de Coronel Fabriciano, precisa aderir ao SERPRO, cujo processo de adesão está sendo realizado pelo município, o que não configura aplicação de multas pelo mesmo.