Dia Nacional da Defensoria Pública: cidadania e acesso à ordem jurídica justa
REDAÇÃO – Atuação em 113 sedes espalhadas por todas as regiões do estado, 670 defensoras e defensores públicos em atividade, média de quase 650 mil atendimentos por ano.
Com estes números e muitos avanços administrativos e tecnológicos em favor do cidadão, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) celebra no próximo dia 19 de maio o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituição que garante o acesso à Justiça aos vulneráveis.
O acesso à Justiça não se restringe ao acesso aos tribunais, uma vez que abrange também o exercício pleno dos direitos, em especial dos direitos fundamentais, bem como as diversas alternativas para a resolução pacífica dos conflitos sociais, de forma extrajudicial.
É por meio da Defensoria Pública que é garantida a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistência judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados. Além disso, a Instituição tem legitimidade também para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
A aproximação com a sociedade civil e grupos vulneráveis reforça seu perfil como instituição fundamental para a transformação das desigualdades, a partir da efetivação do amplo acesso à justiça e da dinamização das relações de poder, que têm por pressupostos a promoção da educação em direitos e a difusão da consciência cidadã, iniciativas essas expressivamente promovidas pelas Defensorias.
Para além da assistência jurídica, a atuação extrajudicial da Defensoria é expressiva e tem se tornado cada vez mais intensa e ampla. Um exemplo bem-sucedido e que virou referência é a construção do acordo para pagamento de indenizações extrajudiciais às vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho. Mais de R$ 200 milhões já foram pagos aos atingidos por danos individuais, sem prejuízo às ações coletivas em andamento.
Ações em favor dos cidadãos
Em Minas Gerais, a Defensoria Pública completa 45 anos de atuação em 2021. Atualmente conta com 670 defensoras e defensores públicos em atuação, em uma previsão de 1.200 cargos, em 113 comarcas do estado.
A DPMG tem atuação nas áreas cível, família, criminal, saúde, consumidor, idoso e pessoa com deficiência, infância e juventude, defesa da mulher vítima de violência, direitos humanos, coletivos e socioambientais, sistema prisional e urgências criminais e, ainda, em segunda instância e tribunais superiores.
Além do atendimento jurídico, a Defensoria mineira realiza ações extrajudiciais em todo o estado, com o objetivo evitar a judicialização de causas, contribuindo e fomentando a celeridade na solução dos conflitos.
Os mutirões de reconhecimento de paternidade, de resolução de conflitos familiares e de casamentos comunitários, as ações comunitárias, campanhas de saúde e educação em direitos, distribuição de cartilhas e outras são iniciativas da Defensoria de Minas Gerais que contribuem para a transformação social e a efetivação do princípio e fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.
Outra iniciativa extrajudicial da DPMG é o trabalho de mediação de conflitos, tanto no ambiente escolar como no ambiente familiar. De forma democrática, na mediação as próprias partes envolvidas buscam a solução do seu conflito, aprendendo a dialogar entre si.
Para a Defensoria Pública de Minas Gerais, a busca de medidas extrajudiciais demonstra que a desjudicialização tem sido o caminho mais efetivo para solução pacífica de conflitos.
A Instituição tem investido também em soluções de Tecnologia da Informação e de Comunicação, buscando ampliar o acesso e conhecimento de seus serviços e fortalecer sua aproximação com a população.
Novas ferramentas
Graças ao investimento em recursos de tecnologia e comunicação, a DPMG tem realizado uma média de 6 mil atividades jurídicas diárias neste período de isolamento social devido à pandemia do coronavírus, em que o atendimento tem sido feito preferencialmente pelo regime de teletrabalho.
A DPMG já vem se preparando há mais tempo para situações emergenciais como a atual. Novos instrumentos foram desenvolvidos e estão sendo implantados nas unidades, como os canais “Agendamento Online”, “Atendimento Digital” e “Fala Defensoria”. Além disso, o App DPMG, com funcionalidades voltadas para o cidadão e também para o aumento da eficiência interna está em fase final de testes e será oficialmente lançado em breve.
Os avanços permitem que defensoras e defensores públicos, mesmo à distância, atuem para assegurar a assistência jurídica gratuita aos cidadãos em casos de urgência e em que os assistidos não podem esperar nas mais diversas áreas, como de família, infância e juventude, mulheres em situação de violência, criminal, consumidor, na saúde com fornecimento de medicamentos e garantia de tratamento, entre outras.
Os esforços institucionais para a continuidade da prestação de serviço aos cidadãos em todo o estado refletem a vocação da Defensoria Pública em ser a instituição que mais se aproxima da finalidade última do Direito – promover justiça social.
