Câmara de Timóteo engaveta Projeto de Lei que poderia organizar o comércio informal

TIMÓTEO – Vendedores informais estão transformando a cidade de Timóteo em um verdadeiro mercado persa. Pelas ruas da cidade, principalmente o Centro Comercial da Alameda 31 onde o fluxo de pessoas é maior, se acha de tudo. Informais de outras cidades do Vale do Aço, onde as leis são rígidas e cumpridas, encontraram refugio em Timóteo, devido a fragilidade da fiscalização e por não possuir uma lei específica para frear a invasão.

Em 2019, um Projeto de Lei de autoria do Executivo enviado à Câmara Municipal apresentava solução para o caso, mas a proposta de lei está engavetada, sem se quer passar por analise das comissões internas do Legislativo. Enquanto os quinze vereadores continuam assentados encima do PL sem permitir que o mesmo tramite na Casa Legislativa, a costumeira desorganização desses trabalhadores autônomos continua importunando comerciantes e pedestres, principalmente, no caso de “barraquinhas” nas calçadas. Vale ressaltar que o PL foi enviado à Câmara na Legislatura passada, mas até a presente data a atual legislatura não se moveu para desengavetar a matéria.

Se o município tivesse uma legislação específica para este caso, evitaria, por exemplo, a permanência de vendedores de fora que apenas comparecem a cidade para comercializar seus produtos em sua maioria de origem duvidosa e, ao mesmo tempo, não têm nenhum compromisso com o crescimento do município. A criação de regras também pode  servir para incrementar a  arrecadação local, ou seja, por exemplo, por meio da cobrança de uma taxa de funcionamento.

JUSTIFICATIVA

O prefeito Douglas Willkys (PSB) justificou na ocasião em que enviou o Projeto que “disciplina o exercício do comércio informal no município”, para a Câmara, dizendo que “não há progresso sem ordem”.

Douglas acrescentou, portanto, que uma cidade organizada, com respeito ao espaço público, às vias de trânsito de pedestres e veículos e à estética urbana, é motivo de valorização da própria cidade bem como contributivo da qualidade de vida.

“E é com vistas ao ordenamento de nossa cidade, ao respeito ao empresário legalmente constituído, em defesa do trabalho formal de inúmeros trabalhadores do nosso comércio, bem como com vistas a possibilitar às famílias de baixa renda do nosso Município buscarem uma alternativa de renda em acordo às normas de ordenamento urbano”.

O PROJETO DE LEI

A proposta de lei que está engavetada na Câmara há quase dois anos, define-se como comércio informal, para os efeitos desta de Lei, toda e qualquer forma de atividade de compra e venda de bens em caráter constante ou eventual, que se exerça de maneira itinerante ou estacionado, nas vias públicas.

Parágrafo único. A atividade ocasional do informal constituir-se-á em:

1. Constante: que se realiza continuamente, ainda que tenha caráter periódico;
2. II. Eventual: que se realiza em época determinada, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações.

No Capitulo II, Art. 2º da proposta de lei destaca que o “exercício do comércio informal no Município far-se-á através de profissionais autônomos ou enquadrados como microempreendedores individuais, sem vinculação com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, nos locais, dias, horários e padrões normativamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta Lei e de seu regulamento.

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