Câmara de Fabriciano aprova mudança no Conselho da APA da Biquinha
FABRICIANO – A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou nesta terça (25), o Projeto de Lei 3.169/2021 que altera a composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da conhecida “Biquinha”. O objetivo foi seguir o critério de representação paritária, com 18 membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil, incluindo um representante do próprio Poder Legislativo e de Clubes de Serviços.
A Mata da Biquinha é a única área de conservação dentro do perímetro urbano de Fabriciano e compreende um espaço verde de 329 hectares entre os bairros Belvedere, Giovanini e São Domingos. A unidade passa por um processo de reavivamento da vegetação nativa e continua atraindo ambientalistas e os praticantes de Trekking, (caminhada feita em locais que possibilitam maior contato com a natureza), além de famílias que buscam o lazer. A APA tem animais silvestres, nascentes e cachoeiras.
Outros Projetos
Outro projeto aprovado com unanimidade pelos vereadores dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, baseado na Lei Federal 41.113, sancionada no final do ano passado.
A Lei Federal de dezembro de 2020 regulamentou o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, que agora tem uma legislação própria no município com a participação de professores, diretores de escolas básicas, servidores municipais, representantes dos pais de alunos da educação básica, do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, estudantes emancipados, entre outros.
Fiscalização
O Conselho CACS FUNDEB tem importante papel na supervisão do censo escolar anual, elaboração de orçamentos, emissão de parecer das prestações de contas, acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar e o atendimento de jovens e adultos.
Em tramitação
Quatro projetos entraram para leitura: A Instituição do Programa de divulgação dos serviços relativos à Saúde da Mulher. A obrigatoriedade de instalações de fossas sépticas nas novas edificações de Coronel Fabriciano. A instituição do programa “castra móvel” com veículo adaptado para serviços de castração de cães e gatos no município. Projeto de resolução que proíbe a participação como membro da Mesa Diretoria da Câmara, daqueles que ocuparam o cargo de Presidente e não cumpriram com as obrigações financeiras do Poder Legislativo.
