Câmara de Fabriciano aprova Lei que regulamenta a contratação de estagiários
FABRICIANO – Vereadores de Coronel Fabriciano aprovaram nesta terça-feira (11), durante sessão ordinária, o Projeto de Resolução 1.231/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a realização de estágio no âmbito da Câmara Municipal. A Lei permitirá que o Poder Legislativo estabeleça convênios com instituições públicas ou privadas para a contratação de estagiários com remuneração em diversas áreas, priorizando os cursos de Ciências Humanas.
O Presidente da Mesa Diretora, vereador Miltinho do Sacolão (PSDB), disse que as vagas, embora limitadas, irão contemplar os futuros profissionais do direito, contabilidade, serviço social, economia, entre outros. O parlamentar destacou que o Poder Legislativo está fazendo uma correção ao criar a própria regulamentação para a celebrar parcerias entre as instituições em favor de um bom número de estudantes com o passar dos anos.
Fornecedores
O outro Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora (1.232/2021), também aprovado com a unanimidade dos votos, disciplina a gestão das contratações de diversas empresas fornecedoras de qualquer natureza, no âmbito da Câmara Municipal. Estabelece a licitação como regra, obedecendo assim o princípio constitucional da economicidade para as contratações em bloco ou de determinado produto ou serviço para a manutenção da Casa..
O Procurador Geral do Legislativo, Máurisson Magno de Morais lembrou que “A Câmara saiu na vanguarda” e foi além das mudanças impostas sobre a Lei de Licitações em nível Federal. Máurisson reforça que o projeto facilita a transparência, a fiscalização e todas as etapas a serem seguidas na utilização dos recursos públicos. “Assim, a Câmara de Coronel Fabriciano implantará um procedimento interno padrão na forma de uma cartilha a ser seguida sob força de Lei para a eficiência de qualquer legislatura”, concluiu.
