Aumento de salários de agentes políticos de Fabriciano vai parar no Ministério Público
FABRICIANO – O representante comercial Irnac Valadares, morador do bairro Caladinho de Cima, acionou o Ministério Público (MP) contra o aumento dos salários dos agentes políticos de Coronel Fabriciano, aprovado pela Câmara Municipal no final de abril, por meio do Projeto de Lei 3.168/2021, remetido àquela Casa pelo chefe do Executivo. Dos 17 vereadores, o vereador Lincon Drumond (DEM) votou contra o Projeto, enquanto os seus colegas Thiago Lucas e Missionário Ney Oliveira (PSDB) se abstiveram da votação.
A Lei Municipal nº 4.369/2021 (clipping), publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, dia 13, assegura o aumento de 4,5173% no subsídios de todos os agentes políticos do Município, prefeito, vice-prefeito, 10 secretários municipais, em plena pandemia do Covid-19, contrariando a vedação contida na Lei Complementar 173/2020.
“Enquanto os agentes políticos de nossa cidade criam novos cargos de assessores e aumentam ilegalmente os seus próprios salários, a população vive o flagelo da pandemia. As pessoas estão passando fome, desemprego, vivendo sem o auxílio de R$ 600,00, com os preços do gás de cozinha e da comida aumentando todos os dias, falta testagem em massa, insuficiência de leitos e de oxigênio nas UTI’s e sem as vacinas para todos”, assevera.
Em sua opinião, além de promover uma confusão legislativa municipal, por vício de iniciativa, com o Poder Executivo adentrando na reserva de competência do Poder Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação dos poderes, “no caso dos agentes políticos não há que se falar em reposição de perdas inflacionárias do ano de 2020, visto que seus mandatos tiveram início em 1º de janeiro de 2021. Então, o que perderam de 2020?”, indaga.
Outras ações
No mês anterior, Valadares já havia acionado a Promotoria de Justiça contra o aumento do número de assessores parlamentares na Câmara Municipal. Outra ação dele foi representar aos órgãos de controle em face da Lei Municipal nº 4363/2021, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Coronel Fabriciano e amplia o número de cargos comissionados, além de criar uma série de “gratificações”, ao arrepio da legislação federal.
Ambas as denúncias foram feitas junto ao MP e também no Tribunal de Contas.
