Audiência Pública nesta segunda-feira discute o texto para o novo Código Tributário de Timóteo
TIMÓTEO – O texto para elaboração do novo Código Tributário Municipal de Timóteo – Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que está tramitando na Câmara de Timóteo, será discutido em Audiência Pública nesta segunda-feira (27), a partir das 19h, no plenário do Legislativo Timotense. O novo Código que apresenta alguns pontos polêmicos. Essa audiência agendada pelo presidente do Legislativo, vereador Luiz Perdigão, está sendo considerada pela maioria dos vereadores uma oportunidade para ampliar os debates sobre as inúmeras mudanças na legislação municipal.
O texto enviado pelo Poder Executivo traz uma proposta de atualização da legislação tributária, que está em vigor há 24 anos. “A nossa legislação tributária é muito ultrapassada. De 1997 para cá, várias foram as alterações nas leis estadual e federal, e a nossa não acompanhou. Novas tecnologias chegaram, como o pix, por exemplo, e estamos trazendo essas ferramentas para nossa realidade tributária”, explicou na Câmara o procurador geral da prefeitura, Fabrício Araújo.
Alterações
A matéria traz algumas alterações nas alíquotas de tributos municipais, como IPTU e ITBI, além da inclusão de determinadas taxas de serviço, que não tem previsão legal na legislação atual.
Das mudanças trazidas, a mais questionada pelos presentes foi o aumento da alíquota de ITBI de 2% para 4%, nas vendas à vista de imóveis. “A partir da explanação dos corretores, percebemos que talvez essa majoração vai ser muito danosa para a classe. Vamos discutir a matéria e tentar chegar num denominador comum. Como representantes do povo, vamos fazer o que for melhor para a população de Timóteo”, destacou Brinnel Tozzati.
Os corretores pediram a manutenção do atual percentual (de 2%) e pontuaram o impacto grave nos negócios, com o afastamento de investidores e a possibilidade de aumento no número de imóveis não regularizados. “Vamos levar essas considerações para avaliação do próprio governo, e de repente, trazer novas propostas, a fim de adequarmos esse texto e conseguirmos garantir uma legislação que promova a justiça tributária, sem prejudicar a cidade”, afirmou Fabrício Araújo.
Taxas de serviço
Outra modificação constante no projeto enviado à Câmara pelo Executivo é a inclusão de determinadas taxas que não estão previstas no Código em vigor. Um dos exemplos é a limpeza de fossas sépticas de propriedades que não estão ligadas à rede de esgoto da Copasa e que é feita pela Prefeitura. “Este serviço hoje é gratuito – por mais que ele custe aos cofres públicos – por não constar na lei. Um dos princípios do Direito Tributário é a legalidade, ou seja, qualquer tributo só pode ser cobrado se for previsto em lei. E de 1997 para cá, surgiram novas demandas de serviços por parte da população, prestados pela Administração, que agora passarão a ter previsão legal”, explicou Fabrício.
TCE
Conforme apresentado pela prefeitura, um dos fatores que levaram à elaboração da proposta de atualização da legislação tributária foi uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) realizada em 2017. Uma das observações apontadas pelo órgão foi que, para o porte de Timóteo, 25% da receita deveria vir de arrecadação própria; contudo, esse percentual não ultrapassa os 18%. “A auditoria apontou que a legislação de Timóteo está muito defasada. E estamos adequando-a conforme os apontamentos feitos por ela”, finalizou Fabrício.
