Assembleia Fiscaliza é interrompido por falta de informação

REDAÇÃO – Um impasse sobre a divulgação do saldo nas contas bancários do Governo de Minas causou um desfecho inédito na reunião que encerraria o primeiro ciclo do Assembleia Fiscaliza 2021, nesta sexta-feira (2/7/21), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Questionado sobre o saldo pelo deputado Ulysses Gomes (PT), o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse não ter a informação e pediu para responder via requerimento. A reunião foi suspensa para entendimentos e, na volta, foi encerrada pelo presidente da sessão, deputado Hely Tarqüínio (PV).

Gustavo Barbosa chegou a apresentar os resultados do semestre na pasta e a responder a questionamentos de parlamentares sobre diversos temas. Mas a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e o secretário de Governo, Igor Eto, ainda seriam ouvidos no encontro, que teve a participação de oito comissões da Assembleia.

Ao questionar o secretário, Ulysses Gomes foi apoiado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), que disse já ter encaminhado requerimentos com essa pergunta à Secretaria de Fazenda (SEF), sem retorno.

Segundo Ulysses Gomes, o líder do governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), teria alegado, durante a suspensão da reunião, que a informação do saldo é sigilosa, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Mas o petista argumentou que a divulgação do saldo não impõe os riscos citados na LAI, como a estabilidade financeira do Estado e a segurança de autoridades.

Pressionado por colegas, Hely Traqüínio disse que encerraria a reunião para evitar embates maiores. Em entrevista à TV Assembleia, porém, ele criticou a não divulgação da informação e afirmou que “transparência é atestado de honestidade”.

Adesão ao RRF é questionada

No decorrer da reunião, Gustavo Barbosa foi questionado também sobre o planos do Governo de Minas para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Hely Tarqüínio citou quatro requerimentos sobre o tema enviados ao Executivo, todos respondidos, segundo ele, tardiamente e de forma genérica, sem apresentar o plano.

O RRF é aposta do governador Romeu Zema (Novo) para garantir a pactuação de dívidas do Estado, mas é criticado por parlamentares por exigir, entre outras compensações, a privatização de estatais.

O secretário afirmou que o Executivo não tem interesse em esconder o assunto e que fez, inclusive, duas reuniões com técnicos da ALMG. Ele mencionou medidas do plano, como a alienação da Codemig; o refinanciamento de restos a pagar, que somam R$ 23 bilhões; e o estabelecimento de teto de gastos.

Por outro lado, descartou aumento de tributos e alteração nas isenções tributárias que já passaram pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Outro questionamento de Hely Tarqüínio, reforçado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), foi sobre a destinação dos mínimos constitucionais à saúde e à educação. Em 2020, segundo o presidente da sessão, os gastos com inativos foram computados na conta da educação, o que ele considerou uma “contabilidade criativa”.

Na saúde, por sua vez, os gastos teriam ficado abaixo do mínimo e com um valor total menor do que no ano anterior, mesmo em cenário de pandemia. Beatriz Cerqueira citou, ainda, saldo positivo no (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que poderia ter sido destinado ao pagamento de parcelas atrasadas dos servidores.

Gustavo Barbosa ponderou que a inclusão de inativos no cálculo do mínimo para educação foi aprovada pela Assembleia no Orçamento de 2020 e retirada, depois, como parte de acordo com o Tribunal de Contas do Estado. Já na saúde, ele afirmou cumprir índice e acrescentou que o investimento na área, em 2020, foi o maior da história, algo próximo de R$ 10 bilhões, mas que, pela origem dos recursos, não foi inteiramente considerado no mínimo constitucional, que contabiliza apenas receitas tributárias.

Pessoal – Respondendo a questionamentos da deputada Laura Serrano (Novo), o secretário informou que 70% dos servidores do Estado já estão recebendo salários em parcela única e, nos últimos três meses, com pagamento no quinto dia útil. Ele falou ainda de outros passivos que foram ou estão sendo pagos, como a dívida com os municípios e a recomposição de depósitos judiciais de precatórios.

Secretário apresenta dados e vê avanços

Na apresentação inicial dos dados da SEF, Gustavo Barbosa enfatizou a evolução do resultado fiscal, cujo déficit foi reduzido de R$ 11,2 bilhões em 2018 para R$ 2,8 bilhões em 2020. Até agora, neste ano, o saldo é positivo em R$ 1,7 bilhão, mas, de acordo com o gestor, há aí o impacto da entrada de impostos como IPVA. “O orçamento aprovado indica situação negativa”, reforçou.

Quanto à despesa com pessoal, o Executivo continua superando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas com redução de 15 pontos percentuais no índice entre 2018 e 2021. Essa despesa, segundo o secretário, está estabilizada.

Questionado pelo deputado Roberto Andrade (Avante) sobre o impacto da aprovação da reforma da previdência nos cofres públicos, ele citou o aporte de R$ 890 milhões neste ano, em função do aumento das alíquotas de contribuição. “Há ainda o impacto no déficit atuarial, mas em 70 anos”, pontuou.

Já a dívida pública aumentou, mas permanece dentro dos limites da LRF, conforme reforçou Gustavo Barbosa. Parte dessa dívida é indexada pelo câmbio, o que é um problema, na visão do gestor.

Arrecadação – Outro ponto destacado pelo secretário foi o aumento da arrecadação, revertendo-se o quadro negativo do início da pandemia. A receita de ICMS cresceu 26,9% de janeiro a maio de 2021, na comparação com igual período de 2020. Em resposta à deputada Celise Laviola (MDB), o secretário admitiu que a base de 2020 estava deprimida e que a alta dos preços implica mais impostos. Contudo, ele celebrou o dado, assim como a atração de R$ 121 bilhões em investimentos para o Estado.

Gustavo Barbosa ainda mencionou o aporte de R$ 80 milhões, até 25 de junho, com refinanciamentos previstos no Recomeça Minas, proposto pela Assembleia. Ele também citou decreto recente que vai permitir que empresas de todos os setores do Estado utilizem até 60% do chamado ICMS “incremental” em obras de infraestruturas viárias, solucionando gargalos. A medida foi comemorada pelo deputado Zé Reis (Pode).