ARSAE-MG recomenda que Copasa devolva valores da taxa de esgoto em Timóteo
Timóteo – Em auditoria feita pela ARSAE-MG na cidade de Timóteo, tomando por base os meses de novembro de 2019 a abril de 2020, período de início da cobrança pelo tratamento de esgoto e a efetiva prestação do serviço, constatou-se que a Copasa tenha recebido uma receita extra de R$ 2.144.135,00 ao cobrar pelo tratamento de esgoto quando não havia a efetiva prestação desse serviço. A vistoria da ARSAE foi motivada pela Ação Civil Pública nº 5000096-68.2020 de autoria da Prefeitura de Timóteo junto à 1ª Vara Cível da Comarca, que expediu o Ofício nº 181/2020 (SEI 13894411) para que a fiscalização fosse realizada.
Em face disso, a ARSAE em seu relatório econômico recomenda que a Copasa devolva a diferença entre os valores cobrados e o seu faturamento, durante o período avaliado, a título de coleta e tratamento de esgotos sem a efetiva prestação dos serviços. A Agência também solicitou o envio pela Copasa do banco de dados sobre o faturamento a partir de janeiro de 2015 dos usuários prejudicados para apuração exata dos valores a serem devolvidos pela cobrança indevida.
“O Município de Timóteo como poder concedente, além de zelar pela qualidade dos serviços ofertados também está atento à cobrança justa pelos serviços efetivamente prestados. O Município não abre mão do poder de fiscalização em defesa dos interesses da população”, destacou o Procurador-Geral do Município de Timóteo, Humberto Abreu.
O relatório da ARSAE-MG foi encaminhado para a 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo que, por sua vez, deve abrir vistas para as partes envolvidas no processo, ou seja, Prefeitura de Timóteo e a própria Copasa.
