Ministério Público é acionado em Fabriciano em benefício dos alunos em vulnerabilidade social
Fabriciano – Nesta quinta-feira (7) o vereador Marcos da Luz (PT) protocolou junto à 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Coronel Fabriciano ofício complementar ao procedimento MPMG-0194.20.000143-7, que trata da necessidade de promover a distribuição da merenda escolar para todos os estudantes da rede municipal de ensino.
No documento, o parlamentar comunicou ao Ministério Público a publicação no Diário Oficial do Município, na última quarta-feira (6), da Lei Municipal nº 4.306/2020, que autoriza o chefe do Executivo transferir a merenda escolar diretamente para os pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas municipais que tiveram aulas suspensas em decorrência de estado de calamidade pública ou emergência, na forma de regulamentação federal.
“Ao meu modo de ver, nem necessitada a edição de uma Lei Municipal, haja vista a Lei Federal nº 13.987/2020 e a Resolução MEC/FNDE nº 02/2020, que já autorizavam a entrega da merenda adquirida com os recursos do PNAE. Todavia, agora não há mais nenhum motivo para o prefeito protelar o cumprimento da obrigação legal e a garantia do direito das famílias dos estudantes que estão com as aulas suspensas, pois muitos estão passando necessidades alimentares”, enfatiza Marcos da Luz.
Ao final, ele requereu do MP a juntada da Lei, a continuidade do procedimento e a tomada das providências visando o início urgente da entrega da merenda escolar para as famílias das crianças matriculadas na rede municipal de ensino.
