Justiça manda Prefeitura de Fabriciano suspender as aulas presenciais
Fabriciano – A Justiça de Coronel Fabriciano suspendeu na tarde desta segunda-feira (25), as aulas presenciais no município. A decisão judicial foi baseada em uma Ação Popular impetrada sexta-feira (22) pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.
Na ação, a parlamentar pleiteou que não ocorra o retorno das atividades educacionais nas escolas da rede municipal de ensino de Coronel Fabriciano, retomadas na manhã desta segunda-feira, até que os órgãos públicos de saúde orientem pela desnecessidade de manutenção do isolamento social para controle do contágio do COVID-19.
Decisão
A deputada Beatriz Cerqueira disse em sua rede social que “Juiz deferiu o pedido de liminar e o município está impedido de retornar com as atividades escolares presenciais”.
O Juiz de Direito Mauro Lucas da Silva sentenciou o município de Coronel Fabriciano citando que: “Com efeito, tenho que a medida postulada deve ser deferida, tendo em vista a afronta às deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 18/2020, determinando a suspensão, por tempo indeterminado, das atividades presenciais de educação escolar básica em todas as unidades da rede pública estadual de ensino”.
Segue a decisão judicial: “A melhor solução é, de fato, a suspensão do ato, de modo a preservar a saúde dos alunos, professores e de toda a população, bem como a dignidade dos munícipes, direitos que também são previstos no texto constitucional. Por tais razões, reputam-se presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência antecipatória vindicada, salientando que o perigo na demora resta evidenciado pela real possibilidade de aumento exponencial da curva de contágios decorrente do novo Coronavírus (SARS-CoV 2) e da doença por ele causada (COVID-19), sendo que o retorno das aulas, neste momento, por certo, poderá expor o sistema de saúde ao risco de colapso”.
Punição
O descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de bloqueio de verbas públicas, bem como de eventual responsabilização pessoal da autoridade competente.
A Prefeitura de Fabriciano informou que a administração municipal ainda não foi notificada e que, no momento, não irá se pronunciar. A deputada Beatriz Cerqueira disse que a Ação Popular ganhou corpo através do empenho do vereador fabricianense, Marcos da Luz.
