Governo de Minas começa quitar dívida com os municípios referente aos valores retidos do ICMS, IPVA e Fundeb
Redação – Um encontro na Cidade Administrativa, na capital, nesta terça-feira (4), celebrou o início do pagamento de parcelas devidas pelo Estado de Minas a seus municípios. Os valores são referentes à regularização dos repasses do ICMS, do IPVA, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do transporte escolar.
Durante o encontro, o governador de Minas, Romeu Zema, apresentou um balanço das ações do Executivo estadual em 2019 e os projetos do governo mineiro para 2020, iniciativas que visam, em especial, à retomada do crescimento econômico do estado.
O encontro contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, da 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer, e do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda.
Diversas outras autoridades também prestigiaram a solenidade, entre elas o procurador-geral de justiça, Antônio Sérgio Tonet, o defensor público-geral de Minas, Gério Patrocínio, secretários de estado e prefeitos de diversas cidades mineiras.
Acordo com os municípios
A regularização dos repasses devidos pelo Estado de Minas aos municípios foi possível graças a um acordo assinado entre as partes em 4 de abril de 2019. O Judiciário estadual mineiro, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc 2º Grau), exerceu papel fundamental na celebração do acordo, considerado histórico.
Pelo acordo, os cerca de R$ 6 bilhões devidos pelo estado, dívida do governo anterior, serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já o débito de R$ 1 bilhão, referente a 2019, será pago em três parcelas: a primeira foi paga no último 31 de janeiro; a segunda está programada para 28 de fevereiro; e a terceira, para 31 de março.
Também objeto do acordo, o repasse do Programa Estadual de Transporte Escolar, conforme anunciou o governo de Minas durante o encontro, já foi integralmente cumprido, com o pagamento de cerca de R$ 120 milhões devidos aos municípios. Os repasses atuais estão regularizados.
Papel do Judiciário
O presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, lembrou as circunstâncias que possibilitaram chegar ao acordo histórico entre Estado e municípios “Como representante de um dos Poderes, tenho muito orgulho de estar aqui hoje para celebrar este momento”, ressaltou o chefe do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, ao discursar.
Durante sua fala, o presidente deu testemunho do drama vivenciado pelos prefeitos mineiros, diante do não cumprimento dos repasses. “Desde que iniciei meu mandato, recebi vários prefeitos em meu gabinete. Assisti a mais de um chorar copiosamente”, observou.
O presidente Nelson Missias relatou então a angústia desses diversos gestores, “por não terem como oferecer o transporte das crianças de suas cidades para as escolas e não terem recursos para comprar merenda escolar, oferecer assistência médica às comunidades e condições básicas de subsistência a elas”.
De acordo com o presidente, ele compartilhou a questão com a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer, ressaltando a ela que o Tribunal era conhecido por ser um Poder hermético e fechado, mas que era preciso quebrar esse paradigma.
“Por sorte, Deus quis e o destino colocou em nossa gestão essa mulher extraordinária, de sensibilidade incomparável, de grande caráter e bondade, algo raro”, declarou, referindo-se à 3ª vice, e sendo interrompido pelos aplausos dos prefeitos.
“Abraçamos então o problema como uma missão e, por meio da conciliação, foi possível chegar a esse acordo. Como diz a frase que está emoldurada no Palácio da Justiça, ‘opus justitiae pax’, que significa ‘a paz é obra da justiça’, cada ato nosso deve ser no sentido de buscar a pacificação”, observou.
Na oportunidade, o presidente disse se lembrar de quando Romeu Zema assumiu o governo de Minas – “homem humilde, absolutamente simples, de uma postura ética irretocável, que chegou com uma vontade imensa de acertar; um homem de sucesso na vida pessoal e empresarial, que aprendeu muito rápido neste primeiro ano de governo”, disse.
O presidente destacou ainda o empenho e a competência do juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras; do advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa; do presidente da AMM, Julvan Lacerda; e da equipe do governo, e acrescentou que todos foram fundamentais para que o acordo fosse alcançado.
“Hoje estamos aqui em um momento de superação. Ainda não é tudo o que os prefeitos precisam e merecem, mas agora eles voltaram a receber os repasses; e o governador do Estado, com todas as dificuldades, já honrou a primeira parcela, e tenho certeza de que irá honrar todas as outras. A conciliação ainda é sempre o melhor caminho”, concluiu.
Balanço do governo
O governador Romeu Zema disse que o momento era, de fato, de comemoração, pois se tratava do início da resolução de um problema que prejudicou milhões de mineiros. “Podem ter certeza de que, dentro do possível, honrarei o pactuado”, declarou.
De acordo com o governador, se for possível – algo que, observou, depende da aprovação de reformas para ajustar as contas públicas – alguns repasses poderão ser quitados antes da data estabelecida.
“O que me preocupa agora é o futuro. Por isso, encaminharemos à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nos próximos dias, propostas que irão determinar que futuro nosso estado terá. Nada privilegia mais o social do que contas públicas em dia. É isso que queremos para Minas”, afirmou.
Entre outros pontos, o governador acrescentou ser grato ao apoio de outros Poderes. “Só estou conseguindo gerir nessa situação de calamidade pela qual passa Minas por causa do apoio de pessoas como o presidente Nelson Missias, a desembargadora Mariangela Meyer, o presidente da ALMG, Agostinho Patrus”, citou, entre outros.
Conquista histórica
“Hoje é um dia de uma satisfação muito grande para a 3ª Vice-Presidência do TJMG, porque ele marca o resultado de uma negociação promovida pelo Cejusc, que é de nossa responsabilidade”, observou a desembargadora Mariangela Meyer.
A magistrada lembrou os bastidores que levaram à celebração do acordo entre o Estado de Minas e a AMM, contando que o Judiciário mineiro abriu suas portas para oferecer às partes em conflito a oportunidade de uma negociação.
“Cada uma delas buscou o que era melhor”, destacou, contando que a AMM congrega a maioria dos municípios mineiros, e que havia o interesse da associação de regularizar o repasse das verbas obrigatórias e de definir como seria o pagamento do passivo.
“Depois de muitas sessões de mediação e conciliação, foi possível celebrar o acordo, o de maior cifra realizado dentro de um Cejusc, não só em Minas, mas no Brasil. Foi um acordo histórico, que beneficiou a grande maioria da população mineira”, ressaltou a 3ª vice-presidente, informando que, dos 853 municípios existentes em Minas, 846 aderiam ao pacto.
União de esforços
O procurador-geral de justiça, Antônio Sérgio Tonet, parabenizou todas as autoridades que, em um momento de dificuldades, continuam confiando nas instituições. Listando alguns dos percalços pelos quais Minas Gerais vem passando, Tonet afirmou que os mineiros têm mostrado resiliência.
Para o procurador, neste momento de grandes desafios, a melhor saída é o diálogo, que deve envolver as diversas instituições e agentes públicos, sempre com foco no interesse público.
O deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que representou na solenidade o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, observou que o balanço do primeiro ano do governo Zema era positivo. “O governador é um homem humilde e muito trabalhador, que se cercou de pessoas extremamente competentes”, avaliou.
De acordo com o deputado, a falta de repasse de recursos havia deixado muitos prefeitos em situação de desespero. “Hoje, eles estão animados; o peso de não receber esses recursos já não existe”, declarou.
O defensor público-geral Gério Patrocínio proferiu algumas palavras destacando que o momento era de orgulho por ser mineiro e poder constatar os avanços alcançados em Minas no último ano. Destacou também a importância da união de todos para o enfrentamento dos desafios.
Palco
Subiram também ao palco o secretário de estado da Fazenda, Gustavo Barbosa; o secretário de estado de Planejamento, Otto Levy; o presidente do BDMG, Sérgio Gusmão; e o secretário de estado de Governo, Bilac Pinto. Este último, ao discursar, também enalteceu o papel do TJMG no acordo entre os municípios mineiros e o Estado de Minas Gerais.
