Estado prorroga suspensão de prazos em processos ambientais devido à Covid-19

Redação – Está prorrogada a suspensão dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento e intervenção ambiental, outorga de uso da água e fiscalização. Todos os procedimentos são realizados no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). A prorrogação foi determinada pelo governador Romeu Zema, com a publicação do decreto 47.932, e tem prazo até 31 de maio.

A norma substitui o decreto 47.890, que também tratava da suspensão dos prazos, mas expirou em 30 de abril. A medida leva em consideração o Estado de Calamidade Pública em Minas Gerais, devido à pandemia da Covid-19. A suspensão se aplica a todos os atos autorizativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

A suspensão se dará em cenários como:

• Contagem dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, tais como:

a) pendências documentais para formalização no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA;

b) informações complementares;

c) cumprimento de condicionantes;

d) solicitação de realização de audiência pública;

e) cumprimento do cronograma aprovado em sobrestamento de processos, previsto no art. 23º, parágrafo 2º do Decreto 47.383/2018;

f) apresentação de manifestação de órgão interveniente, nos moldes do art. 26 do Decreto 47.383/2018;

g) comunicação de encerramento de atividade ou de empreendimento, bem como de paralisação temporária.

• Contagem de prazos para a formalização de processo de renovação de licença de instalação ou operação;

• de pedido de prorrogação de licença de operação, conforme Deliberação Normativa nº 233/2019;

• de contagem dos prazos de conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental;

• Contagem de todos os prazos para cumprimento de obrigações estabelecido nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) que foram celebrados pelos órgãos do Sisema;

• Contagem dos prazos nos processos administrativos decorrentes do exercício de poder polícia, com ressalvas aos de natureza emergencial e poluição;

• Contagem dos prazos nos processos administrativos de fechamento de mina;

• Contagem de prazos relativos aos cadastros e registros realizados pelo IEF como a possível venda a terceiros de motosserras, tratores e equipamentos similares;

• Nas alterações de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de aquicultura;

• Para o requerimento da baixa do registro de atividades de aquicultura;

• No prazo para protocolar a documentação referente aos casos de salvamento emergencial de fauna silvestre terrestre e aquática;

• Contagem dos prazos processuais para instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);

• Contagem de prazos nos processos de compensações ambientais sob a competência do IEF;

• Contagem de prazos para aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação, conforme previsto na Deliberação Normativa Copam 234/2019;

Com relação aos processos de fiscalização da Semad, é importante destacar que entre as penalidades previstas no Decreto 47.383 de 2018, a suspensão de atividades, o embargo de atividades, a suspensão de venda e fabricação de produto, e a restritiva de direitos geram efeitos imediatos desde que o empreendedor tenha sido cientificado do auto de infração por uma das formas previstas no artigo 57 do Decreto 47.383.

A questão da discussão dessas penalidades por meio da defesa ou de um possível recurso dentro do processo administrativo é que terá os prazos suspensos. As medidas cautelares e emergenciais previstas no artigo 123 e nos artigos seguintes do Decreto 47.383/2018 também devem ser executadas imediatamente.

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