Estado de Calamidade Pública em Minas Gerais é reconhecido pela Assembleia
Redação – Em Reunião Extraordinária realizada nesta quarta-feira (25/3/20),o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reconheceu, até 31 de dezembro de 2020, o estado de calamidade pública no território mineiro decorrente da pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus.
Esse reconhecimento se deu por meio da aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 20/20, com alterações, observando os termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março 2020, do governador do Estado.
O PRE 20/20 foi aprovado por 75 votos favoráveis e nenhum contrário, na forma do substitutivo nº 1. De autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), a proposta foi analisada de forma remota.
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Pela primeira vez, na ALMG, os deputados registraram seus votos utilizando recursos tecnológicos que dispensam sua presença física no Plenário. Apenas estavam pessoalmente no local de votação o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), que presidiu a reunião; o 1º-secretário da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e o relator do PRE 20/20 em Plenário, deputado Thiago Cota (MDB).
Antes da votação, o deputado Thiago Cota leu seu relatório, que recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Embora o decreto do governador Romeu Zema detalhe outras medidas, a análise dos deputados se restringiu ao reconhecimento do estado de calamidade e ao acompanhamento das ações de governo, ambas funções atribuídas ao Poder Legislativo.
Revisão – O texto aprovado acrescenta três dispositivos ao projeto original. De acordo com o parágrafo 1º, o estado de calamidade pública será revisto pela ALMG até 20 de julho de 2020. Para isso, o governador deverá enviar mensagem justificando a necessidade de sua manutenção até 31 de dezembro.
O parágrafo 2º do texto aprovado determina que o Executivo encaminhará à Assembleia relatórios trimestrais para acompanhamento da receita e despesa do Estado, bem como medidas adotadas durante o período de calamidade.
Por fim, o artigo 2º determina que as medidas adotadas pelo Executivo durante esse período observarão a autonomia dos demais Poderes e do Ministério Público em relação ao seu funcionamento e na definição de suas ações e programas.
Projeto dá maior autonomia financeira ao Executivo
Com a aprovação do projeto, será suspensa a contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que o Estado se adeque aos limites financeiros normalmente fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida consolidada do Estado.
Além disso, o Estado será dispensado de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF, o que amplia as condições de assumir despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia. O governo também não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.
Ao final da reunião, o presidente da Assembleia ressaltou que o projeto aprovado permitirá ao Estado contratar mais médicos e enfermeiros para fazer frente à pandemia, ampliar o número de leitos de urgência e adquirir o material necessário. “A Assembleia deu hoje uma pronta resposta à sociedade mineira“, afirmou o deputado Agostinho Patrus, acrescentando um agradecimento aos parlamentares e servidores pelo trabalho realizado, de forma ágil e inovadora.
Além da suspensão das obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que precisa ser autorizada pelos deputados, o Decreto nº 47.891, de 2020, também permite a ocupação e o uso temporário de bens e serviços necessários ao enfrentamento da crise, com a garantia de “indenização justa, em dinheiro e imediatamente após a cessação de calamidade pública, dos danos e custos decorrentes”.
O texto determina que tais medidas serão definidas por dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração pública e submetidas à ratificação do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 (Comitê Extraordinário Covid-19).
Isolamento – A análise remota do PRE 20/20 foi adotada para atender as recomendações de isolamento social determinadas pelas autoridades de saúde. A Deliberação 2.737, de 2020, publicada na segunda-feira (23), definiu as regras para esse tipo de votação. Mesmo com os novos procedimentos, o processo foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia, pelo streaming do Portal da ALMG e pelo canal do Legislativo mineiro no YouTube.
Durante a reunião, a imagem dos parlamentares votantes foi exibida enquanto pronunciavam seu voto. Dos 77 integrantes da Assembleia, apenas não se manifestaram o presidente da ALMG, que regimentalmente não vota, e o deputado Inácio Franco (PV), por problemas na conexão remota.
O parecer final do PRE 20/20 foi aprovado por meio do chat on-line. Quarenta deputados se pronunciaram após a votação, para justificar seus votos. Nova Reunião Extraordinária do Plenário foi convocada para terça-feira, dia 31 de março.
