Assembleia vota ampliação do orçamento para assistência a estudantes nesta terça-feira
Redação – Uma proposta que amplia o orçamento estadual em R$ 158 milhões, com o principal objetivo de assegurar alimentação aos estudantes que ficaram sem a merenda escolar, está na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (14/4/20).
A partir das 14 horas, em Reunião Extraordinária realizada por meio remoto, o Plenário vota essa e outras quatro propostas, entre elas a que cria o Plantão Digital da Polícia Civil.
O Projeto de Lei (PL) 1.726/20, do governador, autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Em seu texto original, o projeto amplia o orçamento do Estado em R$ 40 milhões, sendo metade para cada um dos dois fundos citados. No entanto, na última quinta-feira (9/4/20), o governador Romeu Zema enviou mensagem à Assembleia Legislativa que propõe um novo texto para o projeto, autorizando uma ampliação ainda maior do orçamento, no valor total de R$ 158 milhões.
O objetivo desse aumento extra, segundo o governador, é financiar a assistência às famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, cujas aulas foram suspensas em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Muitas dessas famílias dependem da merenda escolar para garantir a alimentação de seus filhos.
De acordo com o novo texto proposto pelo governador, a suplementação orçamentária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será de até R$ 77 milhões. Já no caso do Fundo Especial do Ministério Público, a suplementação será de até R$ 81 milhões.
Na mensagem, o governador agradeceu e elogiou o apoio do Ministério Público, que autorizou a utilização de seus recursos para financiar a alimentação estudantil.
Polícia Civil poderá ter plantão virtual
Na mesma reunião, também será analisado o PL 802/19, de autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL). O projeto cria o Plantão Virtual no âmbito da Polícia Civil, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrências policiais; a realização de videoconferência para tomada de depoimentos de condutores, testemunhas e suspeitos; e a lavratura de autos de prisão.
O texto original permite esse formato remoto de trabalho apenas em municípios onde não existam delegados ou delegacias em regime de plantão. Mesmo antes das dificuldades impostas pelo isolamento social decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, o Plantão Virtual foi defendido pelo autor do projeto como uma forma de contornar a falta de delegados em muitas regiões de Minas.
Três municípios devem ter estado de calamidade reconhecidos
Por fim, na mesma Reunião Extraordinária desta terça-feira, também estão em pauta três projetos de resolução (PREs) que reconhecem o estado de calamidade pública decretado por prefeituras mineiras. O PRE 37/20 se refere ao município de Lavras (Sul de Minas), o PRE 38/20 a Juiz de Fora (Zona da Mata) e o PRE 39/20 ao município de Timóteo (Região Metropolitana do Vale do Aço).
Os projetos são de autoria, respectivamente, dos deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Betão (PT), e da deputada Rosângela Reis (Pode). Os parlamentares relataram os ofícios encaminhados pelas prefeituras, que solicitaram a análise da ALMG.
De acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios pela Assembleia Legislativa permite a suspensão de regras que restringem a autonomia financeira e administrativa das prefeituras.
Enquanto essa situação continuar, são suspensos prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que se referem à despesa com pessoal e dívida pública. Os PREs em análise nesta terça-feira reconhecem o estado de calamidade nos três municípios até 31 de dezembro de 2020.
Até o momento, já foram ratificados pela Assembleia os decretos de calamidade pública dos municípios de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Coronel Fabriciano (Região Metropolitana do Vale do Aço).
Votação – Todos os projetos na pauta do Plenário nesta terça-feira deverão ser votados em turno único e de forma remota, utilizando recursos eletrônicos, de áudio e vídeo, conforme regras definidas excepcionalmente pela Assembleia, em razão da pandemia de Covid-19.
