Aprovado na Câmara o uso obrigatório de máscaras em Fabriciano
Fabriciano (Fotos PCReis) – Por unanimidade, a Câmara de Coronel Fabriciano aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (22), o projeto de Lei n° 3.086/2020 que impõe a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais com potencial aglomeração de pessoas no município de Coronel Fabriciano. A PL é de autoria dos vereadores Leandro Xingozinho e do presidente da Câmara, vereador Adriano Martins. Agora a matéria seguirá para sanção do Executivo Municipal, podendo entrar em vigor a partir da próxima terça-feira (26).
Conforme explicitado no Art. 3º do projeto, a fiscalização do cumprimento das regras compete ao órgão de defesa do consumidor, aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal juntamente com a polícia Militar. As punições por descumprimento também são de responsabilidade desses órgãos.
O presidente da Câmara e também autor da matéria, vereador Adriano Martins comemorou a aprovação. “Estamos vivendo em um momento em que a nossa cidade, a cada dia registra aumento de casos pelo covid-19. A iniciativa desta lei é para que esses casos não avancem com tanta facilidade” pontuou.
Lei Específica
A proposta de regulamentação da obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade de Coronel Fabriciano, está fundamentada em um parecer do Ministério Público de Minas Gerais, que derrubou o decreto do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. Na ocasião, o MP deixou claro que “as determinações deveriam ser criadas pelo Poder Legislativo”. Ainda, como argumentação, o Ministério Público invocou o Artigo 5º da Constituição Federal que traz a garantia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
