Aprovado na Câmara de Ipatinga o projeto que institui regras de trabalho para jovens aprendizes
Ipatinga – As empresas terceirizadas que prestam serviços ao governo municipal passam a ser obrigadas a cumprirem uma nova cota de contratação de jovens aprendizes. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº 09/2020, aprovado por unanimidade, em 2º turno, na tarde desta quinta-feira (21).
De acordo com o texto, de autoria do vereador Fábio Pereira – Fabinho (PP), as empresas que possuem ao menos 5 empregados terão que ter no mínimo uma vaga destinada a jovens entre 14 e 24 anos devidamente matriculados em um curso técnico profissionalizante, de uma instituição habilitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A legislação federal determina em 10 o número mínimo de empregados para que a empresa tenha essa obrigação. A nova regra municipal vale para autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.
Duas emendas foram apresentadas ao texto original. A emenda nº 01, de autoria do vereador Ley do Trânsito (PSD), determina que 20% dessas vagas sejam preenchidas por jovens com deficiência. A emenda ainda determina que outros 60% das vagas sejam para estudantes da rede pública de ensino. “A minha intenção é dar mais uma oportunidade para que o Poder Público faça justiça social. Fui menor aprendiz e sei da importância dessa chance para esses jovens se tornarem grandes profissionais”, disse o vereador Ley.
Já a emenda nº 02, de autoria da vereadora Cassinha Carvalho (PL), exige que o jovem comprove por meio da Carteira de Trabalho não ter tido anteriormente a experiência no ramo de atuação. “É para quem não teve uma oportunidade não ficar fora do mercado de trabalho, já que sabemos o quanto é difícil conseguir o primeiro emprego”, explicou a parlamentar Cassinha.
O vereador Fabinho agradeceu apoio dos colegas. “Nesse momento de crise, de pandemia, sabemos a importância de criar políticas de inclusão social. O primeiro emprego é a porta para o futuro dos jovens”, disse o vereador Fabinho.
Confira demais projetos de lei aprovados:
“Institui o movimento ‘Fevereiro Laranja’, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia”. Autor: Fábio Pereira. 2a discussão, votação e Redação Final.
“Institui o programa “Integrando Gerações” nas creches conveniadas do Município de Ipatinga”. Autor: Sebastião Ferreira Guedes. 1ª discussão e votação.
3- Projeto de Lei nº 030/2020:
“Declara de utilidade pública a APAVAÇO — Associação Para-Deportista e de portadores de necessidades especiais do Vale do Aço”. Autora: Cassinha Carvalho. 2a discussão, votação e Redação Final.
4- Projeto de Lei nº 032/2020:
“Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições”. Autor: Executivo. 2a discussão, votação e Redação Final.
5- Projeto de Lei nº 034/2020:
“Declara de utilidade pública a Sociedade dos Rotarianos de Ipatinga”. Autor: Ademir Cláudio. 2a discussão, votação e Redação Final.
6- Projeto de Lei nº 037/2020:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Executivo Municipal de Ipatinga no Combate ao COVID-19 sejam informadas a Câmara Municipal de Ipatinga, atendendo à excepcionalidade da pandemia e dá outras providências” Autor: 14 Vereadores. 1 a discussão e votação.
