Abertas inscrições para financiamento de projetos sociais
Redação – As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos poderão receber financiamento para projetos que tenham finalidade social ou que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. As inscrições para seleção pública desses projetos estão abertas até 7/02. Serão destinados R$ 1,9 mi ao todo. Os recursos são oriundos das penas pecuniárias, vinculadas à Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte (VEC).
A inscrição será feita exclusivamente por meio eletrônico. Portanto, os interessados devem se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) até 17/01. Somente após liberação do cadastro, será possível preencher formulários e incluir documentos. Para participar, é preciso que as atividades estipuladas no projeto ocorram em Belo Horizonte.
Edital 2020
O juiz responsável pela Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, Marcelo Lucas Pereira enfatiza que neste ano as inscrições só poderão ser feitas através do meio eletrônico.
“É importante salientar que as entidades devem ficar atentas para uma mudança em relação aos anos anteriores: as inscrições para o edital 2020 só poderão ser feitas através do cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Portal do TJMG, até o dia 17 de janeiro,” disse.
Segundo o magistrado, todos os critérios e pré-requisitos das entidades a serem contempladas estão discriminados nos formulários eletrônicos do sistema.
Bom exemplo
Marcelo Lucas Pereira ressalta a importância da destinação de verbas oriundas do trabalho de fiscalização desenvolvida pela equipe técnica da Vara de Execuções Penais da comarca de Belo Horizonte, formada principalmente por assistentes sociais.
“As verbas pecuniárias financiaram, por exemplo, a aquisição do sistema de fiscalização de cumprimento de pena através do reconhecimento facial, iniciativa, inclusive, que concorreu ao Prêmio Innovare, que tem o objetivo de identificar, premiar e divulgar boas práticas do Poder Judiciário de todo o País,” afirmou.
A ferramenta proporciona maior precisão e segurança se comparada a outros dispositivos de tecnologia biométrica. O projeto começou em julho de 2018, para otimizar o gerenciamento e o controle de pessoas sentenciadas quanto ao comparecimento e ao cumprimento de suas obrigações com a justiça.
O objetivo é, entre outros, diminuir o tempo de atendimento, facilitar o deslocamento dos cidadãos com o atendimento em mais de um local e manter o registro em um banco de dados, facilitando a emissão de relatórios para os gestores do sistema.
Destinatários
Os recursos serão destinados, preferencialmente, a instituições sociais com iniciativas focadas no tratamento dos condenados por violência doméstica, a processados em razão de crime de trânsito, de dependência química, bem como as que contemplem assessoramento às entidades conveniadas com o Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas (Sefips).
Também são alvo das verbas as entidades que otimizem o cumprimento das penas alternativas, investindo na ressocialização; as que busquem aprimoramento tecnológico da segurança pública e melhoria da estrutura física das unidades prisionais de BH e as que atendam unidades que mantenham cumpridores de serviços à comunidade.
Serão priorizadas ainda as entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; prestem serviço de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas especificas.
A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.
Mais informações sobre documentação necessária para cadastro, podem ser encontradas no edital 01/2020 VEP.
