Possível extinção do Fundeb em 2020 ameaça prefeituras
Redação – O colapso do ensino médio e fundamental, principalmente nas escolas mantidas pelas prefeituras, será o efeito inevitável da possível extinção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em dezembro de 2020. Essa previsão foi feita, nesta quinta-feira (28/11/19), em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, já com a previsão de extinção em dezembro do ano que vem. Nos últimos 13 anos, no entanto, o fundo se consolidou como a principal fonte de recursos para o ensino básico, ou seja, responsável por 63% dos recursos atualmente destinados ao ensino fundamental e médio.
A preservação do Fundeb é indispensável principalmente para as prefeituras, de acordo com a deputada federal Rosa Neide (PT-MT), que integra a Comissão Especial da Câmara de Deputados que analisa o assunto. Durante a reunião desta quinta na ALMG, a deputada salientou que a grande maioria dos municípios não têm a menor condição de manter suas escolas funcionando sem o dinheiro do Fundeb.
No Congresso Nacional, o debate sobre a preservação do Fundeb também se transformou numa mobilização pela ampliação dos investimentos em educação. No centro das discussões, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 15/15, que tramita na Câmara de Deputados. A proposta torna o Fundeb permanente e amplia os recursos destinados pelo governo federal ao fundo.
Atualmente, a União contribui com apenas cerca de 10% do valor global do Fundeb. Em 2019, o governo federal só repassou R$ 14,3 bilhões do total de R$ 153 bilhões do fundo. A proposta da relatora, deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), determina que a contribuição federal passe para 15%, em 2021, com aumentos anuais de 2,5%, até chegar a 40% do valor global, em 2031.
Essa proposta conquistou o apoio de todos os 27 governadores dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a deputada federal Rosa Neide e o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que integram a Comissão Especial que analisa a PEC 15/15, a principal resistência vem do governo federal. “Essa é uma batalha decisiva e temos chance de ganhá-la”, afirmou Rogério Correia, argumentando que o governo federal não tem conseguido criar uma base forte no Congresso Nacional.
Autora do requerimento para realização da audiência pública, a presidenta da Comissão de Educação da ALMG, deputada Beatriz Cerqueira (PT), fez uma convocação pela mobilização popular em favor da PEC 15/15. “Não podemos esperar perder o Fundeb para fazer alguma coisa. Precisamos massificar a mobilização”, alertou a deputada.
Também autor do requerimento para realização do debate, o deputado Professor Cleiton (PSB) disse estar preocupado com o efeito que qualquer decisão sobre o Fundeb possa ter sobre os municípios. “Fui procurado por diversos prefeitos preocupados com a extinção do Fundeb”, afirmou Professor Cleiton.
Minas Gerais não recebe suplementação federal para o Fundeb
A deputada federal Rosa Neide afirmou que a ampliação dos investimentos federais em educação é hoje uma proposta comum da Câmara e do Senado na discussão das propostas relativas ao Fundeb. Essa ampliação e também a reformulação das regras do fundo podem trazer, para Minas Gerais, um ganho suplementar, uma vez que o Estado não está hoje entre aqueles que se beneficiam com a complementação de recursos da União ao Fundeb.
Isso acontece, segundo Rosa Neide, porque o Fundeb não é unificado nacionalmente. E a suplementação com recursos do governo federal só beneficia os Estados que não atingem o valor mínimo nacional de investimento anual por aluno no ensino básico, que hoje está em R$ 3.238,52. Portanto, apenas recebem a suplementação os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Esse valor de investimento anual por aluno, na avaliação de Rosa Neide, mostra a necessidade de ampliação dos investimentos em educação. Ela afirmou que, incluindo os investimentos privados e em todos os níveis de ensino, o valor médio investido pelo Brasil, por aluno, chega a US$ 3.762. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse investimento médio é de US$ 8.631. “Os Estados Unidos investem mais de US$ 11 mil”, afirmou a deputada federal.
De acordo com o assessor da Secretaria de Estado de Educação, Lucas Salles Pereira, que representou o Executivo na reunião desta quinta, o valor médio investido pelo Estado hoje está em R$ 3.540. Por isso, não há complementação federal para Minas Gerais. Ele confirmou que o Governo de Minas apoia e espera a aprovação da proposta que constitucionaliza o Fundeb e amplia os investimentos no setor.
A proposta defendida no Congresso para a PEC 15/15, de acordo com a deputada Rosa Neide, acrescenta outras fontes de recursos para o Fundeb, constitucionaliza a destinação de recursos provenientes da exploração de petróleo e cria regras para a divisão dos recursos que compensam as desigualdades locais e refletem a melhoria de indicadores de aprendizagem. Os valores atualmente destinados a cada município, no entanto, são preservados, de forma que nenhum deles perca recursos em consequência dos novos critérios.
A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que vai propor ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), a formulação de uma carta do Parlamento mineiro em defesa do Fundeb, a fim de permitir uma mobilização suprapartidária em favor dos investimentos em educação.
