“Manobra regimental” passa nas comissões da Câmara de Timóteo e segue para votação
Timóteo – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Timóteo aprovou nesta quinta-feira (12), a tramitação normal do Projeto de Resolução 473/19, de autoria da Mesa Diretora. O PR que revoga o §6º do artigo 53 do Regimento Interno da Casa, defendido pelo presidente Diogo Siqueira, vem sendo considerado por uma grande parte dos vereadores, como uma “manobra regimental” para que o presidente da Casa Legislativa e mais quatro membros da Mesa Diretora, não percam os mandatos, se estes deixarem os partidos dos quais foram eleitos na última eleição.
De acordo com o regimento, o vereador que deixar o partido político que integrava ao ser eleito perderá o mandato de membro da Mesa Diretora, mas poderá concorrer novamente ao cargo na eleição seguinte. O Regimento Interno da Câmara é a legislação que regulamenta todos os atos praticados no Legislativo, a exemplo, como se dão as votações das leis, quem é o responsável pelas nomeações, quais os prazos de tramitação dos projetos, as eleições para os cargos da mesa, dentre vários outros assuntos.
Com a liberação da Resolução para fazer parte da pauta de votação das próximas sessões plenárias, o presidente da Casa, professor Diogo Siqueira, rompeu o silêncio e resolveu pronunciar publicamente a respeito do assunto. Após acusar a imprensa de promover um desentendimento ao nomear o ato de “Manobra Regimental”, Diogo afirmou que a norma não reflete a realidade da Câmara de Timóteo, já que a eleição para a Mesa Diretora não é partidária, mas um acordo entre os vereadores da Casa. “Esse dispositivo é injusto e atenta contra a livre filiação partidária”, comentou Diogo.
Fazendo coro com o presidente, o vereador Dr. José Fernando, também membro da Mesa Diretora, disse que já existe legislação que veda a troca de partido em determinado período, “então não vejo razão para punir com a perda do mandato na Mesa o vereador que trocar de partido”, defendeu.
Legislando em causa própria – Já o vereador Raimundo Nonato, o Raimundinho, contrário ao projeto, disse ser impróprio o momento e a forma da proposta, uma vez que estariam os cinco membros da Mesa Diretora legislando em causa própria. Raimundinho que também é membro da Mesa, defendeu que a troca de partidos e a consequente perda do cargo na direção da Câmara não impede ao vereador de mudar de legenda e de candidatar-se novamente para a mesma vaga.
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OPINIÃO DO JBN: O descontentamento de uma parte dos políticos com o trabalho constitucionalmente protegido da imprensa de mostrar a realidade dos fatos, tem derrubado as máscaras de muitos daqueles que pregam a democracia, mas que não a praticam em sua integralidade. Este tipo de político com data de validade passa sem deixar saudades e sem justificar efetivamente a que veio. O JBN continuará atento a estas manobras veladas para que a população não seja ludibriada em benefício dos interesses pessoais de um ou de outro.
ILUMINAÇÃO DE PRAÇA
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública da Câmara de Timóteo aprovaram também o projeto de lei 4.217, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, que torna obrigatória a iluminação em período noturno a Praça de utilização pública em Timóteo.
A proposta será obrigatoriamente custeada por parte do valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (Cosip). “Sem iluminação, as praças, campos e quadras ficam ermos e tornam-se pontos de consumo de drogas e esconderijos, ou seja, locais de pouca segurança”, comentou o autor do projeto.
Outro projeto de autoria do mesmo vereador liberado para a pauta de votação, é o que propõe o aumento dos atuais 15 para 30 salários mínimos o valor para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
