Projetos regulamentam uso de áreas públicas por empresas de telecomunicações e pelo comércio informal em Timóteo
Timóteo – O Poder Executivo de Timóteo protocolou na tarde desta quinta-feira (7), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores, dois projetos de lei. Um deles regulamenta o uso de área pública para a instalação de antenas e o segundo disciplina o exercício do comércio informal no município. No ato da entrega dos projetos no Legislativo, a Prefeitura estava representada pelos secretários de Planejamento, Fabrício Araújo, e de Desenvolvimento Econômico, Hiler Félix.
A primeira proposta que recebeu o nº 4243 dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações em áreas públicas. O objetivo da lei é promover e fomentar investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações visando a uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças. Em áreas particulares, a autorização para a instalação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feita diretamente com o proprietário do imóvel.
Com a iniciativa, por exemplo, o Município de Timóteo poderá corrigir a ausência de uma legislação específica para regulamentar a ocupação do Pico do Ana Moura. Atualmente, pelo menos 10 empresas de telecomunicações, entre as quais de telefonia móvel, emissoras de rádio e TV possuem torres instaladas no pico. Com a regulamentação, tanto as empresas quanto o Município de Ipatinga, que possuem torres no local, terão que se adequar à nova legislação.
Comércio informal
Outra matéria enviada para a Câmara é a que disciplina o exercício do comércio informal no município, ou seja, toda e qualquer atividade de compra e venda de bens em caráter constante ou eventual, que se exerça de maneira itinerante ou estacionado, nas vias públicas.
O licenciamento do comércio informal será determinado pelas seguintes orientações: comprovação do tempo mínimo de um ano de residência no Município de Timóteo; famílias com a renda per capita menor dentre outras famílias; famílias com maior número de filhos menores de 18 anos ou pessoa com deficiência; prioridades para portador de deficiência física sem perfil de Beneficio de Prestação Continuada (BPC); famílias com baixo nível de escolaridade e sem formação específica. A proposta de lei vai mais além pois regulamenta os produtos que poderão ser comercializados, bem como os locais onde poderão ser expostos e vendidos.
Uma terceira proposta que está sendo trabalhada pelo Executivo Municipal e que deve ser enviada em breve à Câmara, prevê a regulação da utilização econômica das áreas e vias públicas por estabelecimentos regulares licenciados. Nesse projeto se enquadram a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e cafés nas calçadas, praças e passeios públicos; exposição de mercadorias perecíveis e não perecíveis por lojas; atividade de comunicação, informação e propaganda por meio de placas, cavaletes, totens e similares nos passeios por estabelecimentos comerciais em geral; além da comercialização de alimentos por veículos, conhecido por food truck.
A finalidade desse projeto é a de estimular a atividade econômica; viabilizar a utilização econômica das áreas, vias e passeios públicos; compatibilizar os interesses de pedestres, transeuntes e comerciantes; estimular a padronização dos passeios públicos e, por conseguinte, a acessibilidade.
Para Fabrício Araújo, as “propostas são de extrema importância e necessárias para uma cidade que se pretende organizada e fomentadora de empreendedorismo, sem preterir a questão social ao possibilitar às famílias de baixa renda buscar alternativas de sustento com segurança jurídica”. “A organização e revitalização urbanística do Centro Norte, por exemplo, é uma demanda antiga da população e, principalmente, da Associação Comercial e Empresarial e Câmara de Dirigentes Lojistas (ACE/CDL) que cobra há tempos a atuação do poder público no sentido de proporcionar um ambiente mais adequado aos negócios”, ponderou Fabrício Araújo.
