Prefeitura propõe reajuste de 9% para os servidores de Santana do Paraíso
SANTANA DO PARAÍSO – A Prefeita Luzia de Melo assinou na tarde desta segunda, 24, projeto de lei que concede reajuste aos servidores públicos do Município de 9% a partir deste mês deste junho. O percentual é superior ao pretendido pela categoria que solicitava 8% de reajuste. Na justificativa para apresentação do projeto o Governo Municipal explica que o reajuste só foi possível após novo posicionamento do TCE.
Para entender melhor, em dezembro de 2018, o TCE/MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu que os Municípios, a partir de janeiro deste ano, teriam que incluir as despesas com pessoal do Programa Saúde da Família (PSF) pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias na folha de pagamento do Município, passando a ser computadas tais despesas como gastos de pessoal, o que, obviamente, impactou os gastos com pessoal na folha de pagamento do Município de Santana do Paraíso, impossibilitando a concessão de qualquer reajuste no início de 2019.
Acontece que, em novo posicionamento do mesmo TCE/MG, ocorrido recentemente, mais exatamente em junho deste ano, após consulta realizada pelos municípios, o TCE/MG prorrogou tal obrigação para o início de 2021. Diante disso, foi realizado novo estudo de impacto orçamentário, retirando da folha de pagamento os profissionais do PSF, e constatou-se a possibilidade de apresentação do reajuste através do Projeto de Lei.
O reajuste de 9% oferecido pela Administração Municipal neste presente projeto foi objeto de avaliação de impacto financeiro, ficando demonstrado que com o mesmo, ainda estaremos dentro do limite de responsabilidade fiscal do Município, com comprometimento estimado de 52,74%, dentro do limite legal de 54% de gastos com pessoal.
O projeto foi protocolado no final da tardem na secretaria da Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação dos parlamentares.
Outro projeto encaminhado para a casa legislativa, solicita a aprovação para proceder a antecipação de 5%, de adequação ao piso nacional dos professores, antes previsto para janeiro de 2020.
