Prefeitura de Ipatinga aguarda autorização da Câmara para venda de área no Horto
Ipatinga – Apenas em IPTU, município já perdeu R$ 1,5 milhão com terreno comprado da Usiminas. Executivo projeta utilização de recursos a serem gerados para pagamento de débitos e manutenção de serviços essenciais, além de viabilizar a criação de empregos.
Em busca da geração de recursos essenciais à manutenção da máquina pública e também produção de um novo estágio de desenvolvimento para o município com investimentos da iniciativa privada, o Executivo de Ipatinga aguarda com grande expectativa a discussão e votação de um importante projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 2 de outubro, para apreciação em regime de urgência. De forma surpreendente, somente nesta terça-feira (22), quase três semanas após o protocolo, o projeto foi distribuído aos vereadores, quebrando preceitos regimentais da Casa Legislativa. A matéria trata da alienação de uma área de 486.371,00 metros quadrados e que há anos se encontra ociosa, no bairro Horto, depois de ser adquirida da Usiminas. Diante do interesse já manifestado por vários empreendedores de peso e numa conjuntura em que a cidade continua penalizada por gigantesca retenção de recursos pelo Estado, na ordem de R$ 140 milhões, o prefeito pede autorização do Legislativo para tornar o terreno disponível à aquisição por terceiros.
Na justificativa do pedido de urgência, o Executivo salienta que “ante a ausência de repasses financeiros do Estado, foi necessário assumir, com recursos próprios, a responsabilidade pela manutenção daquela parcela dos serviços públicos antes subsidiada pelo Estado, principalmente nas áreas de educação e saúde”. Há compromissos vultosos a serem saldados, fruto de débitos herdados pelo governo dentro da inscrição de Restos a Pagar, demandas relacionadas com a manutenção de serviços fundamentais, além das inúmeras ações judiciais de pagamento e necessidades de melhorias nas áreas de saneamento, cultura, lazer e segurança, entre outras. “Para fazer frente a essa gama de obrigações, nesse cenário tão adverso, o Município não dispõe de capacidade financeira suficiente, sendo necessário lançar mão da alienação de imóveis de sua propriedade com vistas a conseguir lastro que lhe permita equilibrar suas contas. Os recursos provenientes desta alienação possibilitarão a desoneração da fonte de livre movimentação, por meio do pagamento de obrigações com a dívida fundada (dívida de longo prazo), permitindo que possam ser cumpridos diversos compromissos do governo”, acrescenta.
De acordo com o prefeito Nardyello Rocha, enquanto o terreno pertencia à Usiminas ele gerava anualmente cerca de R$ 250 mil anuais em IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e, “como ele foi adquirido da siderúrgica no início de 2014, como dação em pagamento por débitos tributários da siderúrgica, já são seis anos que o município abriu mão dessa arrecadação específica, representando uma perda acumulada de R$ 1,5 milhão nos cofres públicos”. Além disso, com o recebimento do imóvel para quitação da dívida, a prefeitura deixou de arrecadar mais de R$ 39 milhões, que era o valor do débito da empresa à época. O chefe do Executivo chama atenção também para “as dificuldades que temos tido para impedir invasões no local. Sem que haja finalidade para o terreno, ele tem sido alvo de recorrentes ocupações irregulares”, enfatizou.
Transferida a propriedade a investidores, com observância de todos os princípios de legalidade (após avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade de concorrência), o Executivo está certo de que o município contará com novos fatores de desenvolvimento, enumerando benefícios como geração de impostos já a partir do registro da posse pelos futuros donos, pagamento de IPTU, criação de postos de trabalho, etc.
O projeto de lei seguiu para o Legislativo, no início do mês, acompanhado de Laudo de Avaliação e Memorial Descritivo da área, entre outros dados relevantes.
Nota Oficial da Câmara
Em relação ao Projeto de Lei 134/19, que dispõe sobre a autorização de alienação de imóvel, vimos informar que, diante da magnitude e da responsabilidade do Legislativo Municipal de autorizar uma negociação da ordem de mais de R$ 50 milhões sem que as informações oferecidas no Projeto estejam transparentes quanto à legalidade e ao uso apropriado dos recursos, decidimos pelo uso do instrumento legal que nos compete, ou seja, pela realização de uma Audiência Pública que possa ilustrar e apresentar a população de Ipatinga quais são as verdadeiras intenções da administração municipal.
O Projeto já se encontra a disposição de todos os vereadores que, durante a Audiência Pública, terão a oportunidade de debater com a sociedade civil organizada e de modo geral, o destino desta importante área.
Segundo o presidente da Câmara e autor do Requerimento da Audiência, vereador Jadson Heleno, “o que não podemos aceitar é a possível venda de uma das poucas áreas remanescentes do município, sem o mínimo de informações necessárias, entre elas qual a real utilização a ser dada com o dinheiro arrecadado, se a verba arrecada será utilizada para quitar as dívidas com os servidores municipais, além da não observância da DETERMINAÇÃO do Estatuto das Cidades, em seu artigo 2º, que estabelece a necessidade da realização de uma audiência pública para fins de consultar a população diretamente interessada em relação a eventuais empreendimentos realizados em localidade em que moram ou exerçam suas atividades”, disse o presidente Jadson.
