Prefeitura de Fabriciano entrega documentos para a CPI, mas emite nota de repúdio
Fabriciano – Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades nas contratações da Prefeitura de Coronel Fabriciano, vereadores Leandro Xingozinho – PSC (presidente) e Marcos da Luz – PT (relator), acompanharam na tarde desta quarta-feira (5) os oficiais de Justiça em cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos na sede das secretarias municipais de Administração e Fazenda.
O mandado de busca de apreensão havia sido despachado pelo juiz Mauro Lucas da Silva, da Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano, que concedeu liminar em procedimento de tutela antecipada requerida pela Câmara de Coronel de Fabriciano.
O alvo era o acesso aos documentos referentes aos procedimentos licitatórios, contratos e pagamentos que envolvem a contratação das empresas Selt Engenharia, Lage & Lage Auditores Associados, Construtora Morais e Lage Ltda e Fundação Geraldo Perlingeiro de Abreu, bem como, a relação dos processos administrativos relativos a contratações que envolvam o Sr. Walmir Moreira Lage e ou o Sr. Matheus Henrique Morais Lage ou empresas de que sejam proprietários, desde janeiro de 2017, acompanhada de todo os documentos.
No momento em que acontecia a diligência o procurador-geral do Município, Denner Franco Reis, entregou os documentos solicitados na secretaria da Câmara Municipal. Assim, a busca foi suspensa e a diligência encerrada. Agora, os documentos serão analisados pela comissão e cruzados com outras informações já obtidas, sendo assegurada ampla defesa e o contraditório às partes, especialmente ao prefeito Dr. Marcos Vinicius.
Os vereadores Xingozinho e Marcos as Luz ressaltaram que “o que se esperava da Prefeitura era o atendimento à solicitação destes documentos, o que devia ter ocorrido desde o início dos trabalhos da CPI, mas que só aconteceu agora graças a intervenção judiciária”. “A população quer do prefeito e dos gestores públicos seriedade e transparência e é isso que estamos cobrando, exercendo o nosso papel de fiscalização, inerente à atividade parlamentar”, enfatizaram.
Tentativa de inviabilizar a CPI
Os dois vereadores criticaram a iniciativa do prefeito Dr. Marcos Vinicius de tentar judicialmente suspender e trancar (encerrar) a CPI através de um Mandato de Segurança, além dos embargos de declaração interpostos contra a liminar concedida pelo juiz para o fornecimento de documentos. “Infelizmente, estão fazendo de tudo para inviabilizar os trabalhos de investigação próprios da CPI. Quem não deve não teme!”, concluíram.
Nota de repúdio da Prefeitura de Fabriciano
A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica repudia veemente a ação ilegal dos Vereadores Marcos da Luz (PT) e Leandro Xingó (PSD), que tentaram retirar da prefeitura documentos originais sem legalidade, ação esta impedida pela Vara da Fazenda Pública.
Os mesmos possuem interesse pessoal na causa, por parte da Comissão Especial de Inquérito da Câmara, e adentraram as dependências da prefeitura de forma equivocada, sem sequer obedecer o comando e sem verificar o conteúdo da decisão judicial, visto que pediram uma quantidade significativa e desnecessária de documentos; o que configura uma devassa nas contas municipais e uma agressão grave à independência e autonomia do município.
Ouve uma expedição judicial por parte da Vara da Fazenda Pública para que o município em 24h fosse intimado de decisão proferida. De forma sábia, foi determinado pela Vara da Fazenda Pública o recolhimento do mandado expedido (que estava tendo seu afoito cumprimento) uma vez que a decisão judicial determinava a PRÉVIA intimação do município, tendo o mesmo ainda 24h para se manifestar. O sábio ato da Vara da Fazenda Pública fez cessar a espetacularização dos vereadores, que tiveram como único objetivo denegrir a imagem da Administração e fazer vindica pessoal e política.
A Prefeitura de Coronel Fabriciano reitera que nunca se recusou a fornecer nenhum tipo de informação ou documentos solicitada pelas vias legais e reafirmamos a legalidade e transparência dos atos municipais, bem como a seriedade dessa gestão e o respeito ao cidadão fabricianense
