PL do governador Romeu Zema propõe a prorrogação de aumento de ICMS
Redação – O Projeto de Lei (PL) 1.014/19, do governador Romeu Zema, recebeu parecer pela constitucionalidade nesta quarta-feira (4/9/19). A proposição prorroga a vigência de alíquotas mais altas de ICMS cobrado sobre a prestação de serviços de comunicação e sobre o consumo de serviços e produtos supérfluos (tais como cigarros, bebidas alcoólicas, rações, perfumes, celulares e armas). Esse adicional de arrecadação é destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), criado pela Lei 19.990, de 2011.
O projeto foi analisado em 1º turno, nesta quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A relatora, deputada Celise Laviola (MDB), conclui pela legalidade do PL 1.014/19, sem alterações. O governo tem pressa na aprovação do projeto porque, para vigorar em 2020, qualquer aumento de imposto (ou prorrogação de aumento) deve se tornar lei e ser publicado até 30 de setembro de 2019.
Durante a reunião, o deputado Charles Santos (Republicanos) apresentou um requerimento para que fosse realizada consulta ao Executivo sobre o valor arrecadado em decorrência das alíquotas majoradas, desde 2016, e quanto foi efetivamente destinado ao FEM. Se aprovado, o requerimento atrasaria a votação do parecer.
Além de Charles Santos, também votaram favoravelmente ao requerimento os deputados André Quintão (PT) e Bruno Engler (PSL). O pedido acabou rejeitado, no entanto, com os votos contrários da deputada Celise Laviola, do deputado Guilherme da Cunha (Novo) e do presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que desempatou a disputa com o voto de Minerva.
A necessidade de agilizar a aprovação foi o argumento usado por Guilherme da Cunha e Celise Laviola para rejeitar o requerimento. Já Dalmo Ribeiro Silva afirmou que a CCJ deve se limitar a verificar a constitucionalidade do projeto, sendo a consulta proposta por Charles Santos mais adequada para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para onde seguirá a proposição agora.
Aumento da alíquota de ICMS é de 25 para 27%
Para prorrogar a majoração da alíquota de ICMS, o PL 1.014/19 altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
Na mensagem enviada à Assembleia, o governador Romeu Zema explicou que o projeto tem por objetivos alinhar a tributação do setor de comunicação com a que tem sido praticada em outros estados-membros, prorrogar o prazo da vigência da incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, a que se refere o artigo 82 das Disposições Transitórias da Constituição da República, alterar procedimentos administrativos tributários e o processo de escolha dos integrantes do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
De acordo com a legislação em vigor, a alíquota de ICMS sobre serviço de comunicação foi elevada de 25% para 27%, até 31 de dezembro de 2019. Se aprovado, o PL 1.014/19 prorroga esse prazo até 31 de dezembro de 2025. A mesma prorrogação se aplica ao ICMS cobrado sobre o consumo de produtos e serviços supérfluos. A alíquota, nesse caso, também se mantém 2% mais alta. Nos dois casos, o recurso arrecadado é destinado ao FEM.
Em seu parecer, a relatora Celise Laviola salientou que foi cumprido o prazo constitucional para apresentação de proposta que cria ou aumenta tributos estaduais. Esse prazo é até 20 de setembro de cada ano. Como o PL 1.014/19 foi recebido pela ALMG em 14 de agosto, não há ilegalidade.
Durante o processo de discussão, o deputado Bruno Engler criticou o governo Zema por prorrogar um aumento de imposto. “É uma incoerência”, afirmou, em referência à defesa feita pelo governador e seu partido, o Novo, de que é necessário reduzir a carga tributária.
André Quintão e Charles Santos cobraram que o recurso arrecadado seja de fato usado no combate à pobreza, e não para a folha de pagamento. O vice-líder do governo, deputado Guilherme da Cunha, afirmou que os recursos já vêm, de fato, sendo aplicados em ações de combate à pobreza, tais como a capacitação de pequenos produtores rurais.
