Pedido de ‘vista’ adia a votação do Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Timóteo
TIMÓTEO – Nesta quinta-feira (04), a Câmara Municipal de Timóteo se reuniu em comissão e em Sessão Ordinária. Os parlamentares apreciaram nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei 4.197, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública de Timóteo, que seguiu em discussão e votação na Ordem do Dia, junto com outros projetos.
Baseando-se na necessidade de um estudo mais detalhado, sob a ótica orçamentária indicada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22, informa que os municípios são proibidos de criar cargos quando se está ultrapassando o limite de gasto com pessoal, o presidente da Câmara, vereador professor Diogo Siqueira, acatou o pedido de vista do vereador Adriano Costa Alvarenga (PMB). Para tal pedido, o parlamentar se embasou no artigo 22 da LRF e na apresentação da prestação de contas da prefeitura do ultimo quadrimestre, momento em que a administração admitiu está gastando mais de 58% do seu orçamento com a folha de pagamento.
NOVAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Ao conceder as vistas, o chefe do Legislativo destacou que a reforma é necessária para que o município faça uma boa gestão e que o projeto deverá receber emendas. Para que o projeto possa ser apreciado e votado, o presidente convocou uma reunião de comissão na próxima terça-feira (09), às 9h, e uma reunião extraordinária, às 14h. Na quinta-feira (11) e sexta-feira (12), reuniões extraordinárias serão realizadas.
O pedido de vista foi concedido por 48h, de acordo com o Regimento Interno do Legislativo, se encerrando na segunda-feira (8) às 16h30. Os outros projetos da pauta foram discutidos e aprovados na mesma sessão desta quinta-feira.
ENTENDA O CASO
Em reunião preparatória realizada na manhã desta quinta-feira (4), os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Timóteo seguiram o parecer do relator, vereador Ivair Guimarães e aprovaram por 4×1 o projeto de lei 4.197 que dispõe sobre a reforma administrativa da prefeitura.
O presidente da CCJ, vereador Moacir de Castro disse acreditar nos benefícios da matéria, com algumas modificações. “A estrutura proposta não é a maior da história do município. Cria só seis cargos a mais. Tem algumas questões de constitucionalidade do provimento de alguns cargos que serão vistas. Realmente estou confiante na administração municipal após a conversa que tivemos”, ponderou Moacir.
O vereador Adriano Costa Alvarenga tentou ainda vistas ao projeto para discutir as emendas supressivas apresentadas com o secretário de planejamento, Fabrício Araújo que esteve presente. “Temos interesse no trâmite mais rápido possível dessa matéria. O vereador Adriano preferiu ir às autoridades judiciais em vez de discutir com o governo. Agora não cabe mais”, justificou o secretário. Todas as emendas foram rejeitadas na votação por 4×1. O vereador informou que, se o projeto for aprovado na reunião ordinária, vai representar contra o Executivo junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. “Tem erros nesse projeto que têm que ser revistos”, ressaltou.
O presidente da Câmara, Diogo Siqueira esclareceu seu posicionamento favorável em relação ao projeto. Disse que não a tramitação do projeto não está sendo acelerada, pois o projeto está sendo discutido há um bom tempo em reuniões informais e formais com os vereadores e a prefeitura. “Também tive dúvidas em relação à constitucionalidade da matéria. Concordei com alguns pontos do vereador Adriano e discordei de outros. Sentei com o secretário de planejamento e houve um entendimento de que havia alguns pontos mesmos a serem tratados. O governo concordou em adequar a questão da constitucionalidade e enviar emenda para sanar tais inconstitucionalidades existentes”, afirmou Diogo.
